A Petrobrás estuda uma saída legal para fugir das amarras da nova Lei das Estatais e evitar as licitações em grandes compras, como as de plataformas para o pré-sal. No dia 30 de junho, todas as empresas públicas vão ter de adequar seus regimes de compras à nova Lei, que é mais restritiva que a anterior – um efeito direto da Operação Lava Jato. A petroleira avalia, no entanto, meios de manter o privilégio de convidar um grupo restrito de fornecedores para os projetos que mantém em sociedade com petroleiras privadas. Em resposta, a indústria local ameaça ir à Justiça.A nova lei impõe uma série de exigências às estatais, como a de acabar com a opção da “carta-convite”, em que apenas três fornecedores, os mais reconhecidos no mercado, são convidados a participar das concorrências. Essa possibilidade foi concedida à Petrobrás em 1998, por meio de um decreto, que equiparou o regime de compras da empresa ao do setor privado.
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