O processo que pode culminar no afastamento do governador Fernando Pimentel (PT) e posterior perda de mandato está previsto na Lei 1.079, de 1950, que trata do rito processual em caso de crime de responsabilidade. A legislação já foi alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela sua legalidade.Dessa forma, o rito vai seguir a lei, a Constituição estadual e o Regimento Interno da Assembleia.O primeiro passo, concluído nesta quinta-feira, é o acolhimento do pedido de abertura do processo de impeachment e leitura do plenário.A partir daí o presidente da Assembleia Legislativa convoca a formação de uma comissão especial para discutir o pedido.Os líderes partidários têm 48 horas para indicar os integrantes da comissão, que é formada por sete deputados (três da base aliada, dois da oposição e dois da bancada independente).
Nenhum comentário:
Postar um comentário