A Secretaria de Segurança, Transporte e Trânsito – Sesttran, através da Diretoria de Transportes, iniciará na próxima segunda-feira (3), a vistoria obrigatória anual para todos os permissionários do Serviço de Transporte Escolar do Município, que deverão comparecer à sede do órgão, no Bairro Lomanto, no período de 3 a 5 de setembro, no horário das 9h às 14h. Segundo o Assessor da Divisão de Transportes Especiais da Sesttran, Pedro Miguel K. Júnior, “o atendimento aos permissionários do serviço, obedecerá a um cronograma preestabelecido pela Diretoria de Transportes, conforme o estabelecido: Alvará TE 001 ao TE 030 – atendimento no dia 03/09; Alvará TE 031 ao TE 060 – atendimento no dia 04/09; Alvará TE 061 ao TE 090 – atendimento no dia 05/09. A ausência na vistoria implicará em multa, suspensão do serviço, podendo até ocasionar ao Permissionário o cancelamento do Alvará”, conclui. Ainda segundo o Assessor, “não existe custo para os permissionários na vistoria e os documentos exigidos são: o CRLV em dias, a CNH na validade, além do veículo (que é vistoriado pelos Agentes de Fiscalização do órgão) dever apresentar perfeitas condições de uso”, finaliza. O Serviço de Transporte Escolar é regulamentado pela Lei Federal Nº. 9.503/1997, Lei Municipal Nº. 2.288/1997, além do Decreto Municipal Nº. 12.725/2017.
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