O PDT de Itabuna ingressou, nesta terça-feira (10), com uma representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) para impedir a concessão da Emasa à iniciativa privada. Os advogados Diego Gonzaga, Marcones Almeida e Marcelo Aragão registraram o que consideram graves irregularidades. Eles afirmam que não existe lei municipal que autorize a Prefeitura de Itabuna a privatizar os serviços de água e esgoto. O prefeito Fernando Gomes enviou, em 1999, um projeto de Lei para a Câmara que previa a concessão, mas em 2007 os vereadores a derrubaram. A ação do PDT diz que a Lei Orgânica do Município não permite que a Emasa seja privatizada. “A LOM é a maior lei do município e estabelece que a concessão só pode ocorrer com aprovação de 2/3 dos parlamentares. Ou seja, mesmo se a lei não tivesse sido revogada, a empresa não poderia ser repassada”, afirmou Diego Gonzaga ao blog Pimenta.
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