segunda-feira, julho 13, 2020

Inscrição no auxílio de R$ 600 pode ser prorrogada pela Justiça

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação civil pública na Justiça para prorrogar o prazo de inscrição no auxílio emergencial de R$ 600. Isso porque o governo federal prorrogou apenas o pagamento do benefício por dois meses, sendo que o limite do recebimento das inscrições continuou na mesma data definida antes da prorrogação, dia 2 de julho. O defensor regional de direitos humanos da Defensoria Pública da União (DPU) no Ceará, Walker Pacheco, foi o responsável por ajuizar a ação. De acordo com ele, é provável que, por causa da continuidade da situação de pandemia no país, os cidadãos que possuíam uma certa renda antes de 2 de julho passem a viver em estado de vulnerabilidade social depois desta data, tendo também direito ao benefício. O defensor público destacou que “a limitação da data demostra a insuficiência da devida proteção social, na medida em que desempregos vão continuar a ocorrer”, mesmo após 2 de julho. Pacheco ainda afirmou que a imposição deve atingir pessoas potencialmente vulneráveis, como, aquelas que não conseguiram solicitar o benefício no prazo informado por motivo de problemas estruturais de inacessibilidade, o que impacta principalmente os cidadãos que passaram a preencher os requisitos exigidos pelo governo após o dia 2 de julho.

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