Senado aprova projeto que zera cobrança de PIS/Cofins

O Senado aprovou na noite desta terça-feira o projeto que acaba com a cobrança do PIS-Cofins sobre o óleo até o final deste ano. A medida foi incluída no texto que trata da reoneração da folha de pagamento e afeta 28 setores.Por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seria preciso encontrar uma fonte de compensação financeira para eliminar o imposto. É justamente a reoneração que servirá de fonte.O texto agora segue para sanção ou veto do presidente Michel Temer (MDB). Economia: 'Entre hoje e amanhã estaremos com isso já normalizado' diz TemerApós se reunir com o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, havia defendido a necessidade de votar a proposta com agilidade para “acalmar o país”.

Ministro confirma que população pagará por concessões

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta ao jornal Bom Dia Brasil, da TV Globo, que não há mais espaço para o governo federal realizar qualquer concessão adicional aos caminhoneiros. Na entrevista, o ministro disse que o governo foi ao limite do que é possível ser feito para atender aos manifestantes e, igualmente, respeitar a responsabilidade fiscal e a Petrobras. "Fomos até o limite do que era possível dentro do nosso quadro fiscal", disse Guardia, acrescentando que a solução apresentada atende aos pedidos do movimento, que é a redução do preço do combustível na bomba.Questionado se é o contribuinte que vai pagar a queda de R$ 0,46 no preço do diesel, o ministro respondeu: "Exatamente". Ele afirmou que, obviamente, existe custo para fazer o acordo com os caminhoneiros. "Essa conta está sendo paga com muito sacrifício através do Orçamento Geral da União", disse Guardia.

DF terá produtos sem imposto nesta quinta-feira

Em meio aos protestos contra o alto preço dos combustíveis, o consumidor brasiliense poderá aproveitar esta quinta-feira (24/5) para encher o tanque do carro e ainda realizar outras compras a preços mais acessíveis. Com o objetivo de chamar a atenção da população sobre a alta carga tributária brasileira, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Jovem promoverá, em 17 unidades da Federação, a 10ª edição do Dia da Liberdade de Impostos.No Distrito Federal, a data tem a tradição de atingir alguns postos de gasolina. Neste ano, os shoppings Brasília, JK, Terraço e Taguatinga também aderiram à campanha. Algumas lojas entrarão com apenas um produto, outras com vários ou com todas as mercadorias. Os descontos podem chegar a 70%, no caso de perfumes. Já o litro da gasolina será vendido em uma rede de postos da cidade por R$ 2,98.

Governo anuncia zerar um dos impostos sobre o diesel

A estratégia do governo para tentar acabar com os protestos de caminhoneiros no país foi anunciada na noite desta terça-feira (22) pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Ele afirmou que um acordo foi fechado com o Congresso para que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre o diesel seja zerada.Em contrapartida, deputados e senadores deverão aprovar projeto que reonera a folha de pagamentos de diversos setores da economia. Apesar da alta também ser sentida no preço da gasolina, nenhuma medida foi anunciada para este combustível.— Uma vez aprovado o projeto, iremos sair com decreto eliminando a Cide sobre o diesel — prometeu Guardia em pronunciamento, sem responder perguntas da imprensa.O projeto de reoneração, que sofreu mudanças na Câmara para ter seu impacto diminuído, irá ser modificado para trazer alterações mais profundas do que o próprio governo havia pensado inicialmente.

42,9% da conta de telefonia e internet do cearense

Mesmo com o avanço dos serviços de telecomunicações no Brasil após duas décadas do início da privatização do setor, a pesada carga tributária ainda impede que o acesso a esses serviços, considerados essenciais, chegue a ainda mais pessoas. Quando associada à cobrança dos fundos setoriais, a carga tributária sobre o setor chega a mais de 50% sobre o preço dos serviços, encarecendo os custos das companhias e refreando a expansão.Os dados são do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil). O principal tributo cobrado do setor é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que varia de 25% a 35% sobre os serviços a depender do estado. Somado a isso, as companhias ainda são tributadas em âmbito nacional pela Cofins (3%), PIS/Pasep (0,65%) e pelas taxas Fust (1%) e Funttel (0,5%).

12 empresários que devem ao RS têm bens bloqueados

A 3ª Procuradoria Regional da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), com sede em Canoas, conseguiu, junto à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o bloqueio de bens e a responsabilização pessoal de 12 administradores de um grupo econômico que atua no ramo de postes de madeira e reflorestamento e acumula débitos com o Estado desde 1992, atualmente em valores acima de R$ 53 milhões.A empresa, que não teve o nome divulgado, era utilizada para acumular as dívidas do grupo econômico em que está inserida. Na sua decisão, a desembargadora afirma que os elementos constantes do instrumento “evidenciam existência de um grupo econômico e a manutenção de empresa a suportar os ônus dos débitos como verdadeira ‘testa de ferro’, de modo a manter saudáveis as demais empresas – ligadas ao mesmo contexto familiar”.

Sem imposto, atos pelo Dia do Trabalho podem acabar

O fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical, equivalente a um dia de trabalho de empregados com carteira assinada, pode fazer com que festas como a da Força Sindical, com shows de grandes artistas e sorteios de carro zero, acabe. "Pode ter sido a última comemoração que fizemos nesse tipo", disse Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da central.Segundo ele, neste ano, a Força encolheu o tamanho do palco e fez diversas parcerias para realizar o evento. Mesmo assim, o custo foi de R$ 2 milhões. No ano passado, o gasto a central chegou a R$ 3,5 milhões. "Os sindicatos rasparam o tacho (sic.) e contribuíram com R$ 400 mil. O restante é a Força que vai arcar com o prejuízo. Diminuímos a festa, mas mesmo assim, a conta não fecha", afirmou o dirigente.Os 15 carros sorteados foram cedidos pela montadora Hyundai como patrocínio.

‘Não haverá nenhum aumento de impostos a curto prazo’

 Você não deverá vê-lo vestido de gari nas ruas da cidade nem assistirá vídeos com efeitos gráficos de suas agendas públicas nas redes sociais, mas poderá cobrá-lo de cada promessa feita pelo antecessor. Mais jovem prefeito paulistano desde a redemocratização, Bruno Covas (PSDB) assume hoje a Prefeitura de São Paulo em definitivo admitindo uma mudança brusca de estilo na gestão municipal, mas prometendo cumprir à risca o programa de governo lançado pelo agora ex-prefeito João Doria (PSDB).“É uma diferença de estilos, são pessoas diferentes. Tenho minha história, minha carreira, ele tem a dele. Agora, é o mesmo programa que foi combinado com a população durante a campanha, em 2016, as mesmas 53 metas que foram estabelecidas no plano aprovado pela Câmara Municipal”, disse Covas em entrevista concedida ao Estado ontem, ainda no gabinete de vice no Edifício Matarazzo, no centro.“Essa diferença de estilo não vai se refletir em diferença de ações da Prefeitura. 

Governo poderá revisar impostos para financiar intervenção

O governo federal já traçou algumas das alternativas possíveis para destinar recursos à intervenção no Rio de Janeiro. De acordo com declaração dada nesta quarta-feira (21) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a realocação de recursos e a elevação de tributos por meio da reoneração da folha são algumas saídas estudadas."O governo , para aportar recursos, tem três alternativas: tirar recursos de outras áreas, coletar mais imposto, e aí a única coisa que estamso falando é a correção dessa distorção que é a reoneração da folha, e endividamento", disse Meirelles durante evento organizado pelo Banco do Brasil.O ministro também acrescentou que o governo trabalha com a barreira do teto de gastos, que impede que haja, segundo ele, um aumento "descontrolado e insustentável" de verbas.

'Aqui na Câmara, não passa nenhuma criação de imposto'

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na noite desta quarta-feira (21), que nenhuma proposta de aumento de impostos tem chances de ser aprovada na Casa no momento. Em um recado ao presidente Michel Temer, o deputado fluminense afirmou que é preciso pensar em reduzir despesas e que um dos caminhos seria reduzir o número dos ministérios."Aqui na Câmara não passa nenhuma criação de imposto. Se alguns pensam num aumento de receita, a gente pode tratar de redução de despesa. Podemos começar reduzindo o número de ministérios, pode ser um caminho para reduzir despesas", declarou Maia em conversa com jornalistas, em uma referência indireta à decisão de Temer de criar um Ministério da Segurança Pública.O presidente da Câmara voltou a afirmar que Temer sugeriu, em conversa no último fim de semana no Rio, a criação de um imposto para bancar gastos com segurança pública.

Doações garantem abatimento maior no Imposto de Renda

A Receita Federal promete, para os próximos dias, a divulgação do programa da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018. “A gente sempre tem que aperfeiçoar e adaptar o programa às demandas dos contribuintes e também às do Fisco”, explicou o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir.Enquanto isso, o contribuinte pode se preparar, reunindo a papelada, vendo se consegue prestar contas ao Leão sozinho ou se vai precisar de ajuda especializada. O quanto antes descobrir isso, mais fácil será achar um profissional competente para a função, já que em março e abril os contadores ficam assoberbados.Se achar que consegue fazer sozinho a declaração de IR, mas tiver alguma dúvida, o leitor pode encaminhar o questionamento ao Correio, pelo e-mail ir.df@dabr.com.br, e aguardar a publicação da resposta, que será dada pelos associados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Com auxílios, juízes deixam de pagar R$ 360 mi de IR

Um conjunto de 18 mil juízes brasileiros, de 81 tribunais federais e estaduais, deixa de pagar cerca de R$ 30 milhões por mês de Imposto de Renda graças à isenção tributária de benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Se os chamados penduricalhos fossem tributados da mesma forma que os salários, cada juiz teria de repassar, em média, 19% a mais para a Receita Federal.Como a grande maioria dos auxílios concedidos pelo Poder Judiciário tem valor fixo e pagamento mensal, é possível projetar que essa espécie de renúncia fiscal alcance R$ 360 milhões por ano – aproximadamente R$ 20 mil por juiz, em média.Nas últimas semanas, líderes da categoria e juízes de grande expressão pública – entre eles Sérgio Moro, titular da 13.ª Vara Federal de Curitiba e responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância – procuraram justificar o recebimento generalizado de auxílio-moradia, mesmo entre os proprietários de imóveis, como uma forma de complementação salarial.

Até 50% do preço do material escolar vão para impostos

Na volta às aulas, o preço do material escolar assusta os responsáveis pelos estudantes, e uma pesquisa realizada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) mostrou que até 50% dos valores dos artigos de papelaria são para impostos. No caso da caneta, 49,95% do preço final são tributos. A carga tributária da régua (44,65%) e da agenda escolar (43,19%) também são impressionantes.No caso da caneta, o total de 49,95% de impostos é composto por: 1,65% para o PIS, 7,6% para Confis, 18% para ICMS, 20% para IPI e 2,7% para outros. A menor tributação foi registrada nos livros escolares, com 15,52%.“São alíquotas muito altas para produtos imprescindíveis, que não podem faltar em sala de aula. Educação precisa ser prioridade nacional, em termos de qualidade e também de acesso à escola, o qual se torna ainda mais difícil com toda essa carga tributária.

Impostos 'abocanham' quase um terço de tudo que é produzido

A carga de impostos chegou, em 2016, a 32,38% do Produto Interno Bruto (PIB), isto é, tudo o que o Brasil produz, segundo dados foram divulgados nesta quarta-feira (27) pela Secretaria da Receita Federal. O resultado indica uma alta de 0,2 ponto percentual em relação a 2015 e foi influenciado, principalmente, pela queda do PIB no ano, com redução real de 3,5% na comparação com o ano anterior.De acordo com a Receita Federal, a variação da participação dos impostos sobre o PIB também teve a influência do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, a Lei da Repatriação. O regime permitiu a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tinham sido declarados ou que tinham sido declarados incorretamente.

DPVAT terá redução de 35% em 2018, exceto para motos

O valor do Seguro Obrigatório pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores ficará mais baixo a partir de 2018. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou nesta terça-feira (19), mudanças no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres (DPVAT) e em outras modalidades de seguros.Com exceção da categoria de motos, haverá uma redução de 35% nos valores do DPVAT para todos os outros tipos de veículos. A partir de janeiro, o valor médio do seguro obrigatório pago na categoria 1 - de veículos de passeio -, cairá de R$ 63,69 para aproximadamente R$ 42."Mesmo com essa redução, a previsão é de que a Seguradora Líder ainda terá uma arrecadação de R$ 4,745 bilhões em 2018", afirmou o superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Joaquim Medanha. Ele lembrou que o DPVAT já havia sofrido uma redução de 37% no ano passado.O CNSP também aprovou uma resolução para ajustar o Seguro Popular de Automóveis.

Municípios baianos terão aumento na repartição do ICMS

Cerca de 299 municípios baianos terão, em 2018, um aumento na repartição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e 118 vão reduzir suas cotas de participação na arrecadação, em relação a 2017.Esta variação ocorre a partir da aprovação na última quinta-feira, 14, da resolução que fixa os percentuais do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para aplicação em 2018, pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).O ICMS incide sobre a movimentação de mercadorias em geral, o que inclui produtos como eletrodomésticos, alimentos, cosméticos e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.O município com maior variação positiva foi Gentio do Ouro, a 600 km de Salvador, com 59,49%. Já o que registrou a maior variação negativa foi Itagibá, no sul da Bahia, com menos 27,60% em relação a 2017.

'Povo não tem que pagar Imposto de Renda sobre salário'

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato do PT à Presidência, disse neste sábado, 18, em Diadema, região do ABC, que "salário não é renda" e, portanto, o "povo" não deve pagar Imposto de Renda sobre seus vencimentos. Para o petista, a tributação deve recair sobre os "ricos"."Salário não é renda, portanto o povo não tem que pagar Imposto de Renda sobre salário. Quem tem que pagar Imposto de Renda é rico", disse o ex-presidente no início da tarde deste sábado. Lula não entrou em detalhes sobre a proposta, mas citou como exemplos categorias profissionais que conseguem negociar aumentos salariais, mas viram alvo da Receita."Os coitados dos metalúrgicos, químicos, gráficos, fazem um acordo para receber um aumento de salário e, quando vem o aumento, a Fazenda leva tudo", disse o petista. O ex-presidente fez o comentário imediatamente depois de prometer revogar feitos da gestão Michel Temer como a mudança do modelo de concessão do pré-sal. 

Imposto sindical deve ser recriado por projeto

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva, desistiu de cobrar do presidente Michel Temer a edição de medida provisória para recriar o imposto sindical, extinto com a reforma trabalhista. Temer tinha prometido às centrais que enviaria ao Congresso uma MP para manter, por cinco anos, a principal fonte de renda dos sindicatos em troca de apoio na 2.ª denúncia. Mas, diante da demora, ele negocia com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a votação em regime de urgência de projeto para instituir o novo tributo.O novo imposto sindical será incluído num projeto sem relação com o tema, mas que estiver pronto para ser votado no plenário da Câmara. Com isso, a pauta não será debatida pelas comissões temáticas.Uma emenda ao projeto irá definir que os sindicatos terão que aprovar em assembleias se poderão ou não cobrar o imposto sindical. Quem receber o aval terá o direito de arrecadar da categoria beneficiada pelos acordos coletivos, filiados ou não.

Câmara de BH aprova projeto que aumenta imposto

Diante da crise econômica, uma estimativa de reforço de R$ 100 milhões anuais para o caixa da Prefeitura de Belo Horizonte e alívio para empreendedores de startups. Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira o polêmico Projeto de Lei (PL) 387, que aumenta de 3% para 5% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às atividades de empresas de administração de cartões de crédito e débito, factorings e leasings.Por outro lado, diante da pressão de empresários da chamada nova tecnologia, que ameaçaram levar seus negócios para outras cidades, o prefeito Alexandre Kalil concordou em retirar do texto alguns artigos.Vale lembrar que o PL 387 foi elaborado pela prefeitura por obrigatoriedade ao cumprimento da Lei Complementar 157, publicada pela União no ano passado e que, entre outros pontos, listou na prática setores que devem ser tributados pelo ISSQN.

Isenção de ITIV será reduzida para quem ganha até três salários

A partir de 1º de janeiro de 2018, apenas quem ganha até três salários mínimos vai ter direito a isenção de Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV) em programas de habitação popular, como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Com isso, o imposto que tem alíquota de 3% será aplicado em qualquer comercialização de imóvel em que o comprador tenha renda mensal superior a R$ 2.811.A medida está sendo criticada por especialistas em direito tributário que veem prejuízo para uma parcela da população da classe C, que se define por uma renda mensal entre R$ 2.166 e R$ 5.223."Eu sugeriria que o limite de isenção fosse fixado em cinco salários mínimos", argumenta o vereador pelo PSD e professor de direito tributário Edvaldo Brito, que, no dia 27 de setembro, apresentou à Câmara Municipal emendas ao então recém-aprovado Código Tributário do Município.