O Legislativo Itajuipense aprovou por unanimidade em última discussão nesta quinta-feira (24), na sessão ordinária realizada às 09h30min, os Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Criação e Estruturação do Conselho Municipal da Cidade (Concidade) e o Plano Municipal de Educação. A criação do Concidade visa auxiliar o planejamento urbano municipal, acompanhando, analisando e propondo diretrizes para o desenvolvimento nas áreas de habitação, saneamento, ambiental e transportes. Já a aprovação do Plano Municipal de Educação cumpre dispositivo legal dispsosto na Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2011, que em seu artigo 2º, obriga os municípios brasileiros a elaborarem e implementarem seus respectivos planos municipais (decenais). Outros dois projetos que adéqua a estrutura do Saae, constituindo as unidades de operação e manutenção dentro do setor de engenharia e atualizam os vencimentos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), face ao aumento concedido ao salário mínimo nacional foram aprovados também em última discussão.Na mesma sessão foi despachado para as Comissões Técnicas de Legislação e Finanças o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal,que dispõe sobre uma nova atualização de vencimento dos servidores da autarquia Saae, também em face da nova Lei que reajustou o salário minimo nacional aprovado recentemente pela Câmara e Senado Federal.
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