O advogado Ilheense, Dr. Diran Oliveira Santos Filho, acaba de conseguir em ação que tramitou na Justiça Federal de Ilhéus sentença favorável a um cacauicultor com a tese de prescrição de Dívida Ativa da União, proveniente de Cédula de Crédito Rural Hipotecária e Pignoratícia que recaía sobre uma fazenda de cacau no Município de Itacaré.A União inscreveu em Dívida Ativa o montante de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) referente ao empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil devidamente corrigido, sob a ameaça de se o valor não fosse quitado ou houvesse parcelamento a propriedade iria a LEILÃO.
Com a Ação Judicial o Dr. Diran Filho conseguiu provar que a Dívida já estava prescrita, livrando, assim, o cacauicultor do pagamento de qualquer valor para a União, nos termos da sentença de primeiro Grau.
O jovem advogado informou ainda que muitas dívidas oriundas de financiamentos da lavoura cacaueira já prescreveram e continuam sendo cobradas pela União em ação executiva ou sendo parceladas, o que acaba por onerar o proprietário da terra. Contudo, salienta Dr. Diran Filho, cada caso deve ser analisado individualmente, pois só uma análise do Processo Administrativo da Dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional pode revelar se a mesma já prescreveu ou não.
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