Privatização dos cartórios pode aumentar taxas e irregularidades

Privatizar ou estatizar? Eis a questão. O assunto é discutido frequentemente por políticos e também por toda população. Petrobras, Correios e Cartórios, são os exemplos mais lembrados pelos Brasileiros em relação ao tema privatização. Na Bahia, a chamada lei de privatização dos cartórios (Lei estadual 12.352/2011), criada ano passado pelo governador Jaques Wagner, tem causado muitas divergências antes mesmo de entrar em vigor.
Por um lado, a privatização pode oferecer um melhor atendimento, porém, de acordo com o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), os usuários de cartórios na Bahia terão que gastar mais dinheiro devido a uma nova lei aprovada, que aumenta as taxas de prestação de serviços e de poder de polícia no âmbito do Poder Judiciário. Em alguns casos, as taxas podem aumentar mais de 400%.
Chamada de fiscalização judiciária, a lei passa a valer em março deste ano, e prevê que atos mais comuns como impetrar um mandado de segurança, intimação e certidão negativa fiquem em média 150% mais caros. Caso os serviços de tabeliães sejam utilizados, a taxa de fiscalização judiciária será exigida simultaneamente com os emolumentos representando um aumento excessivo em relação aos valores atuais.
“Um processo que tenha o valor da causa fixado entre R$ 46,00 e R$70,59 paga atualmente uma taxa de R$14,80. Pela nova tabela, entretanto, terá que pagar R$250,00, ou seja, uma majoração entre 443% no primeiro caso e 254% no segundo”, explica Helcônio Almeida, presidente do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF).
De acordo com a Lei estadual 11.631 que ainda vigora, o reajuste anual das taxas é de no máximo 6,56%, o que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011.