A Advocacia Geral do Estado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que elevou de R$ 11 mil para R$ 25 mil o teto das requisições de pequeno valor (RPVs). Trata-se de valores a serem recebidos do estado sem que para isso os credores precisem entrar na fila do precatório. Até que o STF julgue a questão, aqueles a quem o estado deve até R$ 25 mil precisarão entrar na Justiça para se beneficiarem da decisão da Corte do TJMG. Para os que têm mais de 60 anos, esse limite é maior: R$ 75 mil.
Em 2002, o advogado Caio Boson, especialista em direito público, propôs uma ação em favor de funcionários da Junta Comercial, pleiteando perdas decorrentes da conversão da Unidade Real de Valor (URV) em real, que antecedeu o lançamento da moeda, em 1994. Após o trânsito em julgado da decisão favorável aos funcionários, foi discutida a forma de pagamento das RPVs, uma vez que cada um deles tinha o direito de receber valores brutos superiores a R$ 11 mil e inferiores a R$ 25 mil.
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