Servidor estadual pode conseguir até 12 revisões na aposentadoria

Os servidores do governo do Estado de SP que estão aposentados podem pedir na Justiça ao menos 12 revisões. Nove delas são direcionadas aos trabalhadores dos setores da educação, da saúde, da segurança e administrativo.
Outras três, como é o caso dos extras da URV, do recálculo da sexta-parte e do recálculo do quinquênios, podem ser pedidas por todos os funcionários públicos.
Segundo a advogada especialista em direito do servidor, Magadar Rosália Costa Briguet, as ações que envolvem o recálculo dos quinquênios e da sexta-parte são as mais comuns e beneficiam mais servidores, tanto aposentados quanto da ativa.
"O problema é que há divergências sobre o cálculo dos benefícios: se eles devem ser feitos sobre o salário-base ou sobre o salário total.
De acordo com ela, o Estatuto do Servidor Público diz que os valores devem ser calculados sobre o salário-base enquanto a Constituição Estadual fala que o cálculo é sobre todo o vencimento.