INSS concede 1ª pensão por morte de forma automática

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu uma pensão por morte de maneira automática pela primeira vez. O pedido foi liberado a um segurado do Rio de Janeiro na sexta-feira (dia 16). O processo traz mais celeridade para a análise do benefício, que responde pelo terceira maior fila de requerimentos do órgão. A pensão por morte urbana é o benefício voltado aos dependentes dos segurados do instituto que vivem em áreas urbanas. O pedido é feito pelo site ou aplicativo Meu INSS. Na automação da análise, o INSS utiliza os dados que já estão nos sistemas da Previdência Social e confere com as informações fornecidas pelo cidadão na hora do pedido. Dados que constam da base de informações de outros órgãos também são usados na averiguação. Assim, o requerimento é concluído mais rapidamente. O processo traz mais celeridade para a análise do benefício, que responde pelo terceira maior fila de requerimentos do órgão, perdendo apenas para os de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e aposentadoria por idade. Somente em abril, dos 1,2 milhão de pedidos acumulados (sem contar aqueles referentes a benefícios que dependem de perícia, como o auxílio-doença), 136 mil eram solicitações de pensão por morte, o que corresponde a 10,8% do total.

101 milhões de dados errados que podem barrar a aposentadoria

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 101 milhões de dados com erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), principal documento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão e cálculo de aposentadorias e benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas. Entre as principais falhas estão: dados incompletos, inválidos e inconsistentes, o que pode fazer com que o INSS negue pedidos de aposentadoria e pensão por morte, por exemplo. Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) alerta que é preciso ficar de olho nessas informações para não ter dor de cabeça no futuro e dá uma boa notícia: é possível acertar o cadastro se sair de casa. O levantamento do Tribunal de Contas aponta que esses erros na base de dados podem gerar pagamentos indevidos de benefícios como aposentadoria, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio a indígenas, auxílio-doença ou pensão por morte.

INSS não abre agências nesta segunda-feira

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social não serão atendidos nas agências do órgão nesta segunda-feira (23). As unidades estarão fechadas por causa do ponto facultativo do dia do servidor público, que foi transferido de 28 de outubro para 23 de novembro. A transferência do ponto facultativo foi autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do dia do servidor público. O governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários. Outros órgãos, como a Receita Federal haviam suspendido o expediente em 30 de outubro e atenderão normalmente nesta segunda-feira. O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de covid-19. Com o fechamento das agências, os cidadãos podem buscar informações, pedir benefícios e agendar serviços sempre pelo aplicativo Meu INSS. Também é possível resolver dúvidas pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. (Agência Brasil)

Justiça suspende reabertura das agências do INSS nesta 2ª

O desembargador federal Peixoto Júnior, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3), determinou a “suspensão da reabertura das agências do INSS em 14 de setembro de 2020, bem como das atividades presenciais, com a manutenção do trabalho remoto”. Na decisão, o magistrado manda que não haja retorno ao trabalho presencial, “até futura reanálise do quadro pelas autoridades de saúde, novas vistorias e apresentação de plano eficaz e seguro de retomada dos trabalhos por parte do INSS, bem como testagem eficaz para Covid-19 de todos os servidores(as) do INSS do Estado de São Paulo”. Ele atendeu ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo (SinsSP). E entendeu que “há a presença de risco de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, aliado, ainda, com a fumaça do bom direito, revelada pelo princípio da precaução”.Ao pedir a tutela de urgência, o Sindicato apresentou nota da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP), do último dia 11, com o título significativo de “Perícia Médica Federal não irá retornar à atividade presencial no dia 14/09” que foi acatada pelo juiz. ANMP informa a categoria que o primeiro resultado das vistorias nas agências (APS) do INSS, dentro do cronograma de retorno gradual e seguro das atividades presenciais, mostrou que apenas 12 das mais de 800 APS com serviço de Pericia médica no país foram aprovadas. (CB)

INSS reabre agências segunda mesmo com greve de servidores

O INSS confirmou na tarde desta sexta-feira (11) a reabertura de, pelo menos, 547 agências no país a partir de segunda-feira (14), mesmo após o anúncio de greve dos servidores do órgão. A previsão inicial era abrir 650 agências (algumas não receberam álcool em gel, por exemplo). O órgão diz que vai reabrir na segunda suas maiores agências, responsáveis por cerca de 70% da demanda. O atendimento será feito, exclusivamente, sob agendamento pelo Meu INSS ou telefone 135 e com medidas de combate à Covid-19. Os postos vão funcionar em horário reduzido: das 7h às 13h. Serão priorizados, nesta primeira fase da reabertura, serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. No dia agendado, o segurado deve comparecer à agência de máscara. Se estiver com máscara úmida, suja ou rasgada, será fornecida pela agência uma máscara descartável. Haverá também a medição de temperatura, que deverá estar abaixo de 37,5°C para que o atendimento seja realizado. Segundo o INSS, o procedimento será feito na porta da unidade, por um servidor que portará termômetro infravermelho, conforme orientações do Ministério da Saúde.

Boa notícia para quem é aposentado ou pensionista

A Revisão da Vida Toda, permite incluir no cálculo do benefício as contribuições feitas antes de julho de 1994, pagas em outras moedas que não o real. Quem comprova o direito à essa revisão, além do reajuste mensal no benefício, pode receber atrasados de mais de R$ 200 mil. PORQUE? Até a reforma da Previdência, em vigor desde 13/11/19, o INSS considerava somente os 80% maiores salários desde julho de 1994 para calcular o valor dos benefícios. No entanto, quem começou a trabalhar antes de 1994 pode elevar os valores de sua aposentadoria se incluir na base de cálculo as contribuições que foram feitas ao INSS antes do Plano Real Esse direito só pode ser alcançado por meio de ação judicial, já que o INSS não reconhece os valores de recolhimentos realizados em moedas anteriores à criação do real. Para isso, são necessários os seguintes documentos: Carta de concessão do benefício, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carteira de trabalho e carnês de recolhimento de INSS. Agora é só procurar um advogado especializado em Previdência.

Dez estados já têm mais servidores aposentados que na ativa

A deterioração das contas previdenciárias estaduais avançou em ritmo acelerado nos últimos dois anos. Entre 2017 e 2019, dobrou o número de estados com mais aposentados e pensionistas do que servidores da ativa em seus regimes próprios de Previdência. Pelo menos dez chegaram ao fim do ano passado nessa situação. Em 2017, eram apenas cinco, conforme pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV). O Rio Grande do Sul é o caso mais extremo: há 2,9 aposentados e pensionistas para cada servidor da ativa. Há dois anos, Rio, Minas Gerais, Santa Catarina e Espírito Santo também já tinham mais inativos que servidores trabalhando, segundo o Ibre. De 2018 para cá, ingressaram no grupo Goiás, Ceará, São Paulo, Pernambuco e Sergipe, de acordo com dados obtidos pelo jornal O GLOBO junto a governos estaduais.

Comissão do Senado aprova o texto-base da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, por 18 votos favoráveis e 7 contrários, o texto do relatório da proposta de reforma da Previdência, cuja principal medida é a fixação de uma idade mínima de aposentadoria no país. Em seguida, serão apreciados os destaques e, posteriormente, a PEC paralela. Esse foi o primeiro teste do texto da reforma no Senado, que ainda passará por duas votações no plenário da Casa, onde precisará ter o aval de ao menos 49 dos 81 senadores. O texto aprovado pela Câmara garantia economia de 933,5 bilhões de reais em dez anos, mas o relator do texto, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez mudanças que reduziram o impacto da reforma para os cofres públicos para 870 bilhões de reais. A principal alteração é a revinculação de todas as pensões por morte ao valor do salário mínimo (hoje em R$ 998). Além disso, os senadores fecharam acordo para acelerar a tramitação da PEC paralela da Previdência, que, entre outras medidas, inclui estados e municípios na reforma. Jereissati também propôs inclusão previdenciária a trabalhadores informais em seu voto complementar apresentado nesta quarta-feira, 4.

Reduzido para 15 anos tempo de contribuição para homens

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta sexta-feira (12), por 445 votos a 15, uma mudança no texto da reforma da Previdência. Agora, haverá redução no tempo mínimo de contribuição de 20 para 15 anos para que homens do setor privado possam se aposentar. A mesma alteração para mulheres já havia sido aprovada. Na quarta-feira (10), o texto-base da reforma, aprovado em primeiro turno pela Câmara, previa que homens e mulheres teriam de trabalhar pelo menos 20 anos para ter direito à aposentadoria. De acordo com o documento, o período mínimo de trabalho exigido aumentaria gradualmente – partindo de 15 anos – e chegaria a 20 anos em 2029. Apesar da alteração, as idades mínimas para homens e mulheres poderem se aposentar permanecem: 65 anos para eles e 62 anos para elas.

59% dos brasileiros concordam sobre reforma da previdência

A reforma da Previdência é considerada necessária por seis em cada dez brasileiros, ou 59% dos brasileiros. Isso é o que revela a pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira – Reforma da Previdência, divulgada nesta quarta-feira, 8, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Outros 36% discordam sobre a necessidade da reforma. A percepção de que as mudanças são imprescindíveis é maior entre os homens, os que têm ensino superior e renda familiar superior a cinco salários mínimos, revela o levantamento feito pela CNI/Ibope. Entre os homens, 63% dizem que é preciso fazer a reforma da previdência. Já entre as mulheres, o porcentual cai para 54%. As mudanças são necessárias para 68% dos entrevistados com ensino superior e para 73% dos que têm renda familiar acima de cinco salários mínimos. A pesquisa revela ainda que a reforma tem também o apoio da maioria dos que ganham menos e com menor grau de escolaridade: 52% dos que concluíram até a quarta série do ensino fundamental e 51% dos que recebem até um salário mínimo acreditam que é preciso mudar o sistema previdenciário do País.

Governo propõe idade mínima de 65 para homens e mulheres

O governo Jair Bolsonaro vai propor idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem no Brasil, segundo minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) preliminar obtida pelo Estadão/Broadcast. O texto foi confirmado por três fontes que participam da elaboração da reforma. Duas fontes da área econômica confirmaram que se trata da versão preliminar e ainda é possível mudanças. Ainda há discussão, por exemplo, sobre se idade mínima final será a mesma para homens e mulheres. A PEC prevê que a idade mínima poderá ser definida por lei complementar, mas cria regras transitórias até aprovação dos projetos de lei. Essa foi a saída encontrada pelos técnicos para evitar uma “enxurrada” de propostas legislativas sobre a Previdência no início dos trabalhos do Congresso Nacional, como antecipou o Estadão/Broadcast. Atualmente, há duas formas de se aposentar. Por idade, com a exigência de ter 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de contribuição. Ou por tempo de contribuição, quando não se exige idade mínima, mas são necessários 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) de pagamentos ao INSS. A reforma que deve ser enviada pelo governo Bolsonaro até o fim do mês ao Congresso acaba com a possibilidade de se aposentar por tempo de contribuição. A proposta que tinha sido encaminhada pelo ex-presidente Michel Temer instituía a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Como antecipou o Estadão/Broadcast, a proposta de reforma da Previdência vincula a aposentadoria dos militares estaduais às das Forças Armadas. Leis complementares vão estabelecer as regras gerais de organização e funcionamento do regime próprio de previdência de policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros, com caráter contributivo e solidário.

Auxílio-doença será incluído nas aposentadorias por idade

Os benefícios por incapacidade deverão ser contados como carência para as aposentadorias do INSS, de acordo com decisão provisória da 6º Vara Previdenciária Federal de São Paulo, divulgada nesta sexta-feira (1º). A decisão, válida para todo o País, atende ao pedido de liminar apresentado em ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. A carência é o período obrigatório de 180 contribuições mensais - 15 anos - efetivamente pagas para o órgão previdenciário. Ao cumprir a carência, o segurado pode se aposentar por idade, desde que complete 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). Para ser aproveitado na carência, o período de afastamento por doença precisa estar intercalado com contribuições. “Isso quer dizer que o segurado que recebe alta da perícia médica da Previdência precisa fazer ao menos mais um recolhimento ou ter voltado a trabalhar com carteira assinada”, explica a presidente do IBDP, Adriane Bramante.

Pente-fino do INSS cessou quase 40 mil benefícios na Bahia

Iniciado há dois anos, o “pente-fino” realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já cessou quase 40 mil benefícios na Bahia. Perícias estão sendo refeitas para identificar se os beneficiários continuam aptos para receber auxílios e aposentadorias. Conforme dados do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), desde o início do processo até o último dia 31 de outubro, foram realizadas 64.533 perícias, sendo 25.581 de auxílios-doença (39,7% do total) e outras 38.952 de aposentados por invalidez (60,3% do geral). Já em todo o Brasil, até o dia 25 do mês passado, foram realizados mais um milhão de procedimentos. Ainda conforme o órgão federal, entre os benefícios analisados, 38.708 foram cessados aqui no estado. A maior parte deles, 23.687, foi de auxílios-doença (61,2% do total). Já 15.021 aposentadorias (aproximadamente 38,8% do geral) foram descontinuadas após as perícias realizadas. Em todo o país, houve o corte de 552,1 mil auxílios-doença e aposentadorias por invalidez mantidos de forma irregular. Além destes, outros 134.100 foram cortados por motivos como não comparecimento às perícias, assim como morte ou decisões judiciais.

Revisão do teto paga R$ 832 mil em atrasados

Um erro cometido pelo INSS no cálculo de benefícios há 30 anos ainda gera compensações quase milionárias para segurados que recorrem à Justiça. A chamada revisão do teto do buraco negro, aplicada para corrigir uma limitação equivocada nas aposentadorias concedidas de outubro de 1988 a abril de 1991, resultou no pagamento de R$ 832 mil a uma pensionista de Curitiba (PR). O valor do benefício dela foi alterado de R$ 1.327,10 para R$ 5.645,80. O direito à revisão do teto do buraco negro foi gerado em dois momentos da história recente do país.

Justiça libera atrasados para 90 mil segurados

Os segurados que derrotaram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em ações na Justiça Federal e tiveram os atrasados autorizados no mês de agosto receberão R$ 1.047.831.104,70. O CJF (Conselho da Justiça Federal) repassou ontem a grana aos TRFs (Tribunais Regionais Federais), que encerrarão 76.423 processos de 89.921 segurados. Esses valores são limitados a 60 salários mínimos (R$ 57.240, neste ano) e, por isso, são chamados de RPVs (Requisições de Pequeno Valor). Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, estados atendidos pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), 11.750 segurados receberão R$ 173.597.864,57 em atrasados nesse lote.

Saiba se preparar para o pedido de revisão no INSS

A possibilidade de revisar o benefício previdenciário traz a esperança de aumentar o valor da aposentadoria, despertando o interesse de muitos segurados. É importante ter em mente, porém, que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não é obrigado a reavaliar o processo do benefício somente porque o valor é baixo; é necessário comprovar que houve um erro no cálculo e qual foi. Para aumentar as chances de conseguir um benefício maior, o segurado precisa se preparar muito bem, organizar documentos e elaborar um pedido que deixe claro o que ele está cobrando e o erro apontado. Esse tipo de cuidado vai facilitar, ao servidor do posto, a compreensão do que o aposentado ou pensionista identificou. Dois documentos ajudam muito nessa preparação. O primeiro é a carta de concessão. Ela contém a relação dos salários usados no cálculo, os índices de correção dessas verbas e quais remunerações foram descartadas, já que o INSS considera somente os 80% maiores salários. Nesse documento, já é possível ver se os salários usados pelo instituto são iguais aos que o trabalhador recebia. Também é necessário ter o processo administrativo, que detalha a conclusão do servidor ao analisar cada documento incluído no cálculo.

Fraude no consignado rende R$ 7 mil de indenização

O aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se depara com um desconto de um empréstimo sem que tenha contratado o consignado tem o direito à devolução do dinheiro e pode cobrar do banco e do INSS uma indenização na Justiça Federal. A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos JEFs (Juizados Especiais Federais), decidiu que o instituto ainda pode ser corresponsabilizado no pagamento da indenização nos casos em que a fraude ocorreu em um banco diferente daquele em que o segurado recebe o benefício. O valor da indenização varia de acordo com a quantidade de descontos na aposentadoria ou na pensão, de quanto foi debitado, quanto tempo o segurado levou para conseguir solucionar o caso e o impacto na vida –como, por exemplo, ficar com o nome sujo ou atrasar contas. O advogado Rômulo Saraiva explica que, para a TNU, o INSS é considerado o responsável subsidiário do empréstimo. "Se o trabalhador levar calote do banco, quem paga a conta é o INSS", diz ele.

Aposentadoria por idade pode ser concedida automaticamente

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem conseguir a aposentadoria por idade sem agendar um dia para comparecer a uma agência. A concessão automática, implantada em São Paulo no dia 21 de maio, reconhece tantos os pedidos de benefícios por idade que exigem 15 anos de contribuição quanto os que saem com carência menor. O INSS confirmou que seus sistemas também estão adaptados para reconhecer o direito nessa regra especial. Após agendar o benefício, o segurado recebe um protocolo. Se todos os períodos constarem no sistema do INSS, a concessão será automática. Depois, será enviada a carta de concessão.

Justiça estende revisão de benefício à viúva de segurado

A Justiça estendeu o reconhecimento da revisão do período do Buraco Negro para viúva de um segurado de Atibaia, interior de São Paulo. Com isso, ela receberá mais de R$ 93 mil de atrasados e terá o benefício corrigido em 16,89%. A pensão por morte de Z.C.O, 84 anos, passará de R$ 3.960,66 para R$ 4.629,56. Na decisão, o juiz federal Gilberto Mendes Sobrinho, da 1º Vara Previdenciária Federal de Bragança Paulista, avaliou que "o segurado falecido, quando da concessão de seu benefício, pode ter sofrido a limitação de seu salário-de-benefício pelos limitadores anteriores aos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003". Por isso, continua o juiz na sentença, tem direito a aplicação dos limitadores constitucionais do salário-de-benefício instituídos pelas emendas, desde que em suas datas o segurado falecido tenha recebido benefício aquém da média de suas contribuições. O juiz decidiu ainda que "incidirá sobre os valores atrasados, eventualmente apurados, os índices de correção monetária e juros". "Com esta diferença no valor do benefício mensal (R$ 668,90), a viúva poderá fazer mais algumas coisas, que antes ela não poderia fazer.

71% conseguem benefício por contribuição na Justiça

A Justiça Federal concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição do INSS a 71% dos segurados com ações na 1ª instância, onde estão os juizados especiais e as varas previdenciárias. O número inclui revisões. Os dados estão em relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) que analisou os processos judiciais previdenciários entre 2014 e 2017. O principal motivo para a concessão judicial das aposentadorias por tempo de contribuição está relacionado à comprovação de períodos de atividade especiais, que permitem ao trabalhador em atividades de risco à saúde obter o benefício com menos tempo de contribuição.