Saiu a primeira vitória nos tribunais em favor da revisão da ação do teto previdenciário a segurados do chamado ‘Buraco Negro’. Ela atinge todos os aposentados e pensionistas do Rio que tiveram benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, e que foram limitados ao teto previdenciário à época. Eles terão agora arma a mais para requerer na Justiça a correção mensal do ganho, mais o pagamento de atrasados dos últimos cinco anos. A decisão, inédita, veio das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio. Em votação conjunta e unânime, os magistrados consideraram que é de direito a revisão dos novos tetos previdenciários — alterados pelas Emendas Constitucionais (EC) 20/1998 e 41/2003 — a um segurado do INSS. Ele teve aposentadoria concedida em 7 de janeiro de 1991, fim do período em que faltava previsão legal para correção dos benefícios. O caso se tornou verdadeira caixa preta do INSS. Além de exigir a revisão do benefício e o pagamento de atrasados pelo INSS, os magistrados entenderam que a correção vale também para todos os benefícios concedidos antes da data da entrada em vigor da Lei8.213/91, isto é, antes de 5 de abril de 1991, e que tiveram os tetos superados pela EC 20 e 41.
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