Aposentados e pensionistas do INSS que ganharam ações nos Juizados Especiais Federais contra a Previdência Social, e tiveram sentenças publicadas em abril, vão receber os valores até junho. O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 490 milhões para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a processos de até 60 salários mínimos (R$ 37.320). Do total, R$326,4 milhões correspondem a processos previdenciários. Só para o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, que abrange Rio e Espírito Santo, são R$ 18 milhões para quitar ações previdenciárias de 1.468 segurados. Os recursos são destinados a pagar revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam um montante de 45.961 ações só no Rio e Espírito Santo. Essa leva de recursos liberada pelo CJF vai beneficiar ao todo 50.161 pessoas que entraram com ação contra a União. O pagamento da RPVs é feito conforme o cronograma de cada tribunal. Mas de acordo com a Lei 10.279/96, que implementou os Juizados Especiais Federais, os valores devem ser liberados em até 60 dias, após a publicação da sentença do processo.
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