Juizados mandam o INSS pagar auxílio-acidente com aposentadoria

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) determinou que os juizados garantam o acúmulo do auxílio-acidente com a aposentadoria por idade. Na Justiça, tem o direito de ganhar os dois benefícios juntos quem recebeu um auxílio-acidente até 9 de dezembro de 1997 ou sofreu um acidente até esta data. A decisão beneficia segurados que têm uma ação em um Juizado Especial Federal, onde são analisados processos de até R$ 37.320. Com a determinação da TNU, todos os processos que pedem o acúmulo serão devolvidos para as turmas recursais dos juizados (para onde vão os processos dos juizados quando há recurso do INSS). Lá, eles irão pedir para o INSS pagar os dois benefícios juntos.