O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou a Nestlé de pagar uma multa de R$ 12,5 milhões para a Receita Federal. A penalidade havia sido aplicada porque a companhia não teria depositado em juízo R$ 16,8 milhões, referentes ao valor de uma autuação pelo não recolhimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não cabe mais recurso.A decisão é da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf. O conselho é a última instância administrativa para discussão de autuações da Receita Federal.Quando o Fisco examinou os livros contábeis e fiscais da Nestlé verificou que a empresa depositou R$ 15,21 milhões em juízo - valor inferior ao que era exigido. Para aplicar a multa sobre o valor total que deveria ter sido depositado em juízo, e não apenas sobre a diferença que faltava, a Receita autuou a empresa com base no Código Tributário Nacional (CTN).
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