Eleitor que fizer enquete em redes sociais pode ser multado

O eleitor que fizer uma enquete nas redes sociais perguntando em quem seus amigos pretendem votar pode ser multado em até R$ 329 mil. A punição está prevista no artigo 23 da Resolução 23549/2017 do TSE. O texto prevê que “é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.Como não específica se pessoas físicas estão, ou não, incluídas na proibição, ela pode ser aplicada para todos os cidadãos ou empresas no país. O TSE confirmou, por telefone, que a proibição é nacional e vale para pessoas físicas.De acordo com o TSE, porém, para que seja aplicada a cobrança, é preciso investigação por parte do Ministério Público Eleitoral e condenação por descumprimento da legislação.Mariana Rabelo, chefe da seção de propaganda e anotações partidárias do TRE-MG, explica que a investigação pode acontecer tanto a partir de uma representação para o MPE, que é quando alguma pessoa ou entidade pede para que o órgão abra um inquérito, quanto por fiscalização própria do MPE.

Especialistas alertam o perigo de pagar multas com cartão

Parcelar as multas de trânsito é uma alternativa para o condutor que não dispõe de dinheiro suficiente para saldar os débitos e não pode dispensar o uso do carro para cumprir as obrigações diárias. Porém, o motorista precisa ficar atento, porque os juros praticados não são nada amigáveis, e os especialistas recomendam checar outras possibilidades antes de optar pelo parcelamento. Em simulações feitas pelo Correio, no site Zapay, as taxas alcançaram 5% ao mês. Uma dívida de R$ 2.737,99, quando parcelada em 12 vezes, subiu para R$ 3.771,87, mais de R$ 1 mil do valor original.O parcelamento de multas e débitos de veículos foi permitido este ano. Após a Resolução nº 697 de 10 de outubro de 2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) credenciou empresas para realizarem o pagamento por meio de cartões de débito e de crédito.

Temer pode vetar anistia a multas a caminhoneiros, diz Marun

Apesar da pressão dos caminhoneiros que paralisaram o País, o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse, em entrevista, que "é possível sim que se estabeleça um veto" em relação à medida provisória aprovada no Congresso, nesta quarta-feira (11), que trata do preço mínimo para os fretes rodoviários e anistia caminhoneiros e empresas de transporte.O ministro justificou a possibilidade de veto dizendo que "existem diversos processos tramitando na Polícia Federal que nos trazem ainda maior convicção de que foi praticado sim, o locaute, durante aquele movimento". Marun declarou ainda que o governo vai verificar o texto final e avaliar tudo "com cuidado".Sobre a crítica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que classificou de "retrocesso para a economia" a aprovação da tabela para fretes, o ministro respondeu dizendo que "não vemos necessidade de agradar a todos, precisamos fazer o necessário para o Brasil".

Multas por embriaguez triplicam no RS

O número de multas por embriaguez ao volante no Rio Grande do Sul em 2017 chegou a 21,9 mil — o triplo do registrado em 2008, quando foram 6,8 mil casos. Entre as mulheres, embora ainda sejam minoria dos condutores flagrados, as autuações aumentaram 11 vezes. No mesmo período, o número de acidentes com morte teve redução no Estado. Em 2008, foram 1,9 mil vítimas e, no ano passado, 1,7 mil, uma queda de 8%.

Governo aplicará multa de até R$ 9,4 milhões a postos

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou nesta quinta-feira uma série de punições aos postos de combustíveis que não repassarem ao consumidor o desconto de R$ 0,46 no preço do litro do diesel, conforme acordado pelo governo com os caminhoneiros para acabar com a greve da categoria. De acordo com o ministro, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, estabeleceu sanções por meio de uma portaria, que será divulgada nesta sexta-feira, no caso de haver denúncias de que os postos não estão repassando ao consumidor o desconto da compra do diesel, que ficará mais barata. São elas: multa de até R$ 9,4 milhões, suspensão temporária das atividades, cassação da licença do estabelecimento e até a interdição do estabelecimento comercial.

TST amplia multa da greve dos petroleiros

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou o valor da multa diária a entidades sindicais responsáveis pela paralisação das atividades dos petroleiros. O TST considerou na terça-feira à noite (29) ilegal a greve iniciada nesta quarta-feira (30).A decisão da ministra Maria de Assis Calsing, do TST, aumenta de R$ 500 mil para R$ 2 milhões a multa diária em caso de desobediência. A decisão foi tomada na tarde desta quarta, depois de análise de uma petição apresentada pela União e pela Petrobras.O TST informou que 18 entidades de classe (sindicatos e federação) estão sujeitas à penalidade. O montante incide tanto para o caso de continuidade do movimento grevista quanto para a hipótese de ação que bloqueie o livre trânsito de pessoas.Na terça-feira, a ministra do TST havia determinado às entidades sindicais dos petroleiros que não fizessem a paralisação de suas atividades nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2018.

Multas de trânsito seguem ritmo de queda em Salvador

As multas de trânsito seguem em queda permanente em Salvador. A tendência voltou a se repetir em abril, quando o número de infrações emitidas caiu 26% em comparação ao mesmo período de 2017. Em números absolutos, isso significa uma redução de 18.532 notificações. Em abril de 2017, foram 71.813 autuações contra 53.281 emitidas no mês passado. O levantamento foi realizado pela Transalvador, confirmando uma tendência de redução, mesmo com a ampliação na fiscalização.Motoristas também receberam menos multas no primeiro quadrimestre de 2018, em comparação com o mesmo período do ano passado, quando a emissão de notificações por infrações de trânsito caiu cerca de 15%, um percentual que representa menos 45.625 infrações. A queda se mostra ainda mais expressiva que levantamento feito no primeiro bimestre do ano, quando representou 11% de redução.Os dados ainda confirmam tendência vista entre 2016 e 2017, quando a Transalvador já havia emitido quase 100 mil notificações a menos, embora haja constante incremento na fiscalização.

Multas do Detran podem ser parceladas

Os motoristas que têm dívida com o Departamento de Trânsito (Detran-DF) poderão parcelar o débito no cartão de crédito, a partir de segunda-feira (14/5). Além das multas e taxas como aquelas cobradas na transferência de propriedade de veículo, também podem ser divididos os valores relativos ao licenciamento anual, seguro obrigatório e diárias de veículos apreendidos no pátio da autarquia.O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não pode ser parcelado. De acordo com o Detran, o sistema ainda não está concluído. Também não podem ser parceladas as multas inscritas em dívida ativa e os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa. Quem tem carro licenciado em outra unidade da federação ou tem multa aplicada por outros órgãos que não aderiram ao programa de parcelamento, também não será beneficiado.

Multa por perda de prazo de entrega do IR começa em R$ 165

Os contribuintes que não entregaram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentro do prazo, que acabou ontem às 23h59, precisarão apresentar todas as informações e pagar uma multa, que vai de R$ 165,74 até 20% do imposto devido. Até ontem às 20h, ainda havia cerca de 200 mil declarações pendentes de entrega, segundo informações da Receita Federal. A expectativa do Fisco era receber pouco mais de 28,8 milhões de declarações.O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, destacou que a entrega das declarações ao longo de março e abril transcorreu bem, mesmo diante da intensificação do ritmo de entregas. Às 18h de ontem, a Receita chegou a contabilizar o ingresso de 78 declarações por segundo, 4.710 por minuto e 282,6 mil por hora. O pico foi observado por volta das 17h, quando o volume de declarações chegou a 294,2 mil por hora. 

11.637 motociclistas multados só este ano em Salvador

Motocicletas são consideradas mais práticas por circularem com mais facilidade no tráfego cada dia mais lento das grandes cidades, além de proporcionar uma maior sensação de liberdade. Só este ano em Salvador, foram registradas 11.637 multas, tendo também como maior reincidência transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, com 9.068 infrações.Em contrapartida, as motocicletas estão mais susceptíveis a vulnerabilidade de seus condutores, expondo-os a riscos maiores em caso de acidente. O hábito de “costurar o trânsito” em alta velocidade de alguns motociclistas é uma das atitudes que mais irritam quem anda de carro, pedestres e até os motociclistas mais cautelosos.Segundo dados da Transalvador, no ano de 2017 foram aplicadas 45.013 multas, a motociclistas, sendo que a maior parte das multas foram por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, em um total de 34.578 infrações.

Justiça multa manifestantes pró-Lula em Curitiba

Os grupos pró e contra Lula que ocupam as redondezas da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, desde que o ex-presidente começou a cumprir pena pela qual foi condenado no caso do triplex do Guarujá, terão de pagar multa diária de R$ 500 mil caso não desocupem o lugar.O despacho assinado pelo juiz substituto da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jailton Juan Carlos Tontini, cita a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Partido dos Trabalhadores (PT/PR), Movimento Curitiba Contra Corrupção, Movimento Brasil Livre (MBL) e Movimento UFPR Livre.Os manifestantes descumpriram ordem do juiz Ernani Mendes Silva Filho, do último domingo (8/4), a pedido da Prefeitura de Curitiba, para que 'os réus se abstenham de transitar nas áreas descritas na inicial, não impeçam o trânsito de pessoas e coisas na mencionada área, bem como se abstenham de montar estruturas e acampamentos nas ruas e praças da cidade'.

TCE de Minas multa 13 prefeitos por descumprimento da LRF

Treze prefeitos mineiros foram multados em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira, porque descumpriram o prazo determinado em lei para enviar ao órgão o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o comparativo das metas bimestrais de arrecadação relativos a 30 de abril deste ano.De acordo com o TCE, foram penalizados os prefeitos de Antônio Prado de Minas, Cabo Verde, Capitão Enéas, Cascalho Rico, Divino, Luminárias, Pingo-dÁgua, Piranga, Santa Bárbara, Santa Juliana, Santo Hipólito, São Francisco do Glória e Virginópolis.O envio do RREO é uma exigência do artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e serve para identificar a situação fiscal do município, a execução orçamentária e as despesas. Já o relatório de metas bimestrais de arrecadação está previsto no artigo 13 a LRF e serve para acompanhar o cumprimento das metas e tendência de excesso de arrecadação.

Pedestres e ciclistas podem ser multados a partir de 2018

Atravessar fora da faixa, passarela ou passagem subterrânea e ficar no meio da rua pode custar caro para os pedestres a partir do ano que vem. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) divulgou, na última sexta-feira (27) que não só pedestres, mas também ciclistas poderão ser multados por atitudes consideradas imprudentes no trânsito. A nova lei regulamenta artigo previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prevê multas de R$ 44,19 a R$ 130,16.A Norma deve entrar em vigor daqui a 180 dias - abril de 2018 -, de acordo com o Denatran. A medida foi tomada "considerando a necessidade de adoção de normas complementares para uniformizar os procedimentos administrativos referentes às infrações de responsabilidade de pedestres e ciclistas expressamente mencionadas no CTB", segundo a Resolução divulgada.

Soteropolitanos devem mais de 600 mil multas

Em dois anos, o aposentado Antônio Cerqueira estima ter acumulado R$ 20 mil em multas de trânsito. A maior parte delas por estacionamento em local irregular. Sem ter condições de arcar com os custos e quitar todas as dívidas, ele espera conseguir saldar as multas com a nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), divulgada nesta quarta-feira (18) e que permite o parcelamento de multas e débitos de veículos.“Ah, se tiver como parcelar as multas, vou quitar todas que estou devendo. Sou aposentado e fica difícil pagar tudo de uma vez”, garante o aposentado, que nesta quarta foi à Transalvador tentar recorrer de mais uma multa em estacionamento irregular. Deficiente, ele foi multado por estacionar o carro em uma vaga especial.Em Salvador, há 609.253 multas vencidas e não pagas, segundo a Transalvador, desde 2009. Juntas, elas somam R$70.548.088,86. Somente este ano, as multas vencidas chegam a 193.927, o que gera um débito de R$ 22.596.230,10.

Lista dos carros mais multados entre 2016 e 2017 tem Kombi com 236 infrações no topo

Uma única Kombi levou 236 multas por excesso de velocidade, entre janeiro de 2016 e junho de 2017, em um mesmo pardal, na Estrada do Campinho, altura do número 3.885, em Cosmos. O veículo, que foi fabricado em 1994 e não passa por vistoria desde 2013, foi o campeão de infrações na cidade nesse período. O EXTRA obteve, por meio da Lei de Acesso à Informação, a lista completa com todas as multas aplicadas por excesso de velocidade no Rio que chegaram ao Detran-RJ. Em um ano e meio, os 20 carros mais multados cometeram, juntos, 1.856 infrações, uma média de quase cem por veículo.Somente as infrações cometidas pela Kombi no bairro da Zona Oeste somam R$ 31.539,54, cerca de duas vezes o valor pelo qual um veículo do mesmo ano e modelo é comercializado. Outras duas kombis figuram entre os 20 carros mais multados.

Motorista que capotou carro em blitz terá que pagar R$ 3 mil

Apesar de não ficar preso na Central de Flagrantes da Polícia, o motorista de um carro GM Corsa Classic que capotou o carro ao fugir de uma blitz de Lei Seca em Salvador, na madrugada deste domingo (23), vai sentir no bolso o peso de ter furado o bloqueio.De acordo com a Transalvador, o motorista, que não teve o nome divulgado, foi notificado por dirigir veículo portando CNH vencida, além de transpor bloqueio viário, andar com as placas sem legibilidade e visibilidade. O condutor também foi autuado por se negar a fazer o teste do bafômetro com multa de R$ 2.934,70. Ao todo, as infrações somam R$ 3.815,11. A carteira de motorista ficou retida.O veiculo foi levado ao pátio da Transalvador, nos Barris. Para a retirada, o proprietário ainda vai ter que arcar com os valores cobrados pelo guincho (R$ 328,44) mais as diárias que são cobradas de acordo com a permanência do carro no local. Por dia, o valor é de R$ 52,55.

Morador que tiver foco de dengue em casa pode ser multado em R$ 500

Ter foco de mosquito da dengue em casa vai passar a doer no bolso do morador de Salvador. Foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei 9.221/ 2017, que estabelece punições para quem acumula água parada.No caso de confirmação do foco, o responsável pelo imóvel pode levar uma advertência ou multa de R$ 500, que dobra a cada reincidência. Se a construção funcionar como estabelecimento comercial, a atividade pode ser suspensa por 30 dias, no caso da segunda infração. Uma terceira reincidência leva à cassação do alvará de funcionamento.Quem for notificado pela Prefeitura, terá o prazo de sete dias para regularizar a situação.Também foram estabelecidas medidas para garantir o acesso de agentes de saúde a imóveis que possam ter foco de dengue, como residências, indústrias e terrenos, por exemplo. A entrada se dará preferencialmente com autorização dos moradores ou responsáveis pelo local.

GCM poderá aplicar multa de trânsito apenas durante ronda escolar

Os guardas-civis metropolitanos de São Paulo só podem fiscalizar veículos e aplicar multas em frente a escolas municipais onde fazem rondas. No restante da cidade, eles estão proibidos pela gestão João Doria (PSDB) de autuar infratores desde o dia 13 de março.No mês passado, o comando da GCM (Guarda Civil Metropolitana) enviou um comunicado aos agentes em que afirma que as "atividades de autuação de trânsito estão provisoriamente suspensas". De acordo com o texto, a suspensão se deu para a reestruturação e criação da "Seção Administrativa de Recursos e Meios de Trânsito da GCM" e "o alinhamento das novas posturas e orientações sobre procedimentos a serem adotados na fiscalização de trânsito".A exceção, segundo a prefeitura, é o entorno das escolas municipais, onde os guardas continuam tendo o dever de aplicar multas "em caso de situações de risco e infrações cometidas".

Multa para descarte de lixo na rua em Itabuna

Após a leitura em Plenário, dois projetos de lei encaminhados pelo prefeito Fernando Gomes começaram a tramitar na Câmara de Itabuna. A partir deles, os vereadores vão apreciar o descarte de lixo em logradouros públicos (aqui se insere o programa Itabuna Limpa) e a recriação da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Itabuna (Arsepi).Para regulamentar o recolhimento dos resíduos, o Poder Executivo pretende multar estabelecimentos e cidadãos que jogarem lixo em local inadequado. A multa seria calculada em função da quantidade do descarte irregular. Nesse sentido, o Itabuna Limpa objetivaria, por exemplo, conscientizar a população, estimular a reciclagem, preservar a limpeza e prevenir alagamentos.

Aplicação de multas para vagas de Zona Azul segue suspensa

A suspensão das multas para quem estacionar em vagas de Zona Azul sem os talões segue nesta segunda-feira (9), apesar de o prazo para que as notificações voltassem a ser feitas ter sido a última sexta-feira (6). De acordo com a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), a Prefeitura do Recife ainda não recebeu os boletos, confeccionados por uma empresa terceirizada, mas a expectativa é de que, ainda nesta semana, a situação seja normalizada e os talões voltem a ser vendidos nos pontos autorizados.A CTTU esclarece que os agentes do órgão foram orientados a não aplicarem multas aos motoristas que estacionarem os veículos nas vagas de Zona Azul nos bairros do Centro e da Zona Oeste do Recife, enquanto os boletos não voltarem a ser vendidos. A Companhia orienta que, caso o motorista receba uma notificação neste período, ele recorra da multa.