O governo Dilma Rousseff aproveitou a sua proposta de reforma tributária, enviada ontem ao Congresso, para tentar afrouxar a Lei de Responsabilidade Fiscal em benefício próprio.Em um projeto cujo único objetivo deveria ser disciplinar o fim da guerra fiscal entre os Estados por investimentos, o Palácio do Planalto incluiu sem alarde um artigo que muda, pela primeira vez, um dos pilares da lei fiscal em vigor desde 2000.De acordo com o novo texto, que só será examinado por deputados e senadores a partir de fevereiro do ano que vem, o governo poderá promover reduções de impostos com menos embaraço do que os exigidos hoje com o propósito de evitar riscos para a solidez das contas públicas.Hoje, ao lançar uma medida de alívio tributário, o Executivo deve demonstrar que o impacto no caixa do Tesouro já foi considerado no Orçamento --com corte de gastos, por exemplo-- e não afetará as metas fiscais.Caso contrário, é necessário compensar a perda estimada, no ano corrente e nos dois anos seguintes, por meio da elevação ou da criação de outros tributos.Tais condições têm sido ignoradas total ou parcialmente pela administração petista e seus sucessivos e crescentes pacotes de desoneração tributária destinados a estimular a economia.
Nenhum comentário:
Postar um comentário