Acordos firmados no Procon da Bahia ganham validade judicial

A parceria recém-firmada entre o Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e o Tribunal de Justiça da Bahia vai permitir que os acordos realizados em audiência de conciliação pelo órgão de defesa do consumidor tenham validade judicial. Ambos assinaram um Termo de Cooperação Técnica que prevê a homologação pelo Judiciário dos acordos, o que lhes confere força de título executivo judicial.Ainda sem data definida para começar a vigorar, a parceria deve ter início no começo do segundo semestre. A princípio, a integração vai valer apenas para os casos atendidos pelo Procon central, localizado na rua Carlos Gomes, Salvador. "O acordo tem o intuito de fortalecer o poder normativo do Procon", afirma a superintendente deste órgão, Gracieli Leal.