O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional transformaram a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em um grande “hiato” legislativo, na avaliação do Ministro do STF, Marco Aurélio Mello. A lei atual de partilha, considerada inconstitucional pela Corte, terá que ser seguida pelo Tesouro Nacional após o não cumprimento do prazo — encerrado dia 31 de dezembro de 2012 — para a votação de projeto de lei de reforma do FPE. Segundo Mello, o STF poderá se manifestar sobre o tema após receber questionamentos dos estados insatisfeitos com a atual forma de distribuição dos recursos, mas considera difícil que haja a suspensão dos repasses para os entes da federação, o que causaria um problema ainda maior. Neste intervalo de tempo, até que o Congresso aprove as novas regras, “a distribuição do saldo do Fundo de acordo com uma lei que não mais figura no arcabouço jurídico e legislativo do país”.
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