Patrões terão menos de uma semana para se preparar e colocar em prática a ampliação de direitos trabalhistas, como jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, das empregadas domésticas. As modificações, que beneficiarão mais de 6,6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras em todo o país, passam a valer a partir da semana que vem. O Senado vai promulgar no dia 2 de abril a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012 aprovada ontem pelo plenário da Casa, por unanimidade, em segunda votação. Além da jornada de trabalho, também entra em vigor com a promulgação da PEC a garantia de pagamento de, pelo menos, um salário mínimo por mês. No Rio, no entanto, vale o piso regional de R$802,53 para a categoria. Outros direitos que as domésticas terão acesso são o recolhimento do FGTS obrigatório, hora extra, adicional noturno, além de indenização em caso de demissão sem justa causa. Mas ainda será preciso aprovar lei complementar para regulamentação desses benefícios.
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