Redução da maioridade: resolve? - por Ricardo Ribeiro*

Qual o sentido em se ampliar a faixa etária sujeita a um sistema falido? A ideia de que os problemas da segurança pública serão resolvidos com uma canetada, sem os investimentos estruturais necessários, não passa de ilusão, alimentada por uma sede de vingança aguçada pela mídia. Há uma forte tentação da sociedade de defender a redução da maioridade penal. Pesquisas têm demonstrado que a maior parte da população brasileira apoia a ideia de trancafiar jovens de 16 anos em cadeias, considerando o fato – inequívoco – de que na média eles têm plena compreensão do caráter ilícito dos atos que cometem. O secretário da Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, defende esse posicionamento, argumentando que os jovens têm acesso à informação e já escolhem o destino do país. É o fundamento básico de quem clama pela redução, mas a pergunta inevitável é: essa medida resolve? O próprio secretário reconhece não saber a resposta e isso fragiliza o ponto de vista. Crimes bárbaros perpetrados por adolescentes reforçam o coro dos que veem na redução da maioridade penal uma solução, mas quase sempre o debate deixa de lado problemas graves que deveriam anteceder qualquer discussão sobre o tema.

O vergonhoso sistema carcerário brasileiro é um desses males, talvez o mais complicado deles. Em um regime democrático, a pena não tem caráter de vingança, mas de ressocialização, além naturalmente de servir de exemplo para demonstrar a outros postulantes ao “mundo do crime” que tal caminho é uma esparrela. Ocorre que falar de ressocialização nas prisões brasileiras chega a ser piada. Superlotadas, comandadas por facções criminosas, permeáveis às drogas e aos celulares, as cadeias estão mais para home office dos bandidos. A lei penal fala em colônia agrícola ou industrial no regime semiaberto, o que permitiria ao preso trabalhar, aprender uma profissão e, enfim, ressocializar-se. Porém, onde existem tais colônias? E as instituições dedicadas a acolher menores infratores? Elas de fato recuperam os jovens ou servem apenas como antessala da criminalidade barra pesada? Há uma proposta, alternativa à redução da maioridade, de ampliar o tempo de cumprimento de medida socioeducativa de três para oito anos. Será que funciona, quando se sabe que as tais medidas só existem na teoria? A pena hoje tem unicamente o caráter de martírio para a maioria dos presos (os que não comandam o crime lá de dentro), mas não cumprem o papel de recuperar ninguém. Pelo contrário, as celas superlotadas brutalizam e as condições gerais do sistema não tornam o apenado um sujeito melhor. O mais provável é que ele saia da cadeia muito mais propenso a cometer novos delitos. É por isso que parece duvidoso o caminho da redução da maioridade penal. Qual o sentido em se ampliar a faixa etária sujeita a um sistema falido? A ideia de que os problemas da segurança pública serão resolvidos com uma canetada, sem os investimentos estruturais necessários, não passa de ilusão, alimentada por uma sede de vingança aguçada pela mídia. Além disso, não há respaldo em nenhum dado estatístico sério a indicar que diminuir a idade penal seja um remédio eficiente para combater o crime. Não se trata de ser a favor ou contra a redução da maioridade, visto que o sentido de poupar alguém do sistema penal está ligado à imaturidade e falta de compreensão do que se faz. É lógico que quase todo adolescente – até com menos de 16 – já tem plena consciência da natureza de seus atos, daí ser tão tentador o argumento do secretário Barbosa e de tantos outros. Porém, uma sociedade amadurecida não pode tomar decisões sem refletir de maneira ampla sobre os problemas, analisando com objetividade e serenidade na busca de soluções coerentes e efetivas. No que diz respeito à redução da maioridade penal, há o risco de que, em vez de resolver um problema, o “remédio” possa agravar o mal que se pretende combater.
*Ricardo Ribeiro é advogado.