MP questiona decreto que ampliou Parque de Pituaçu

O Ministério Público do Estado (MP-BA) questiona alguns pontos do decreto do governador Jaques Wagner (PT) alterando limites do Parque Metropolitano de Pituaçu e prepara ação para pedir a anulação do ato. O decreto foi assinado no último dia 16.Segundo o MP-BA, apesar de o governo ampliar a área em 14 hectares, houve a retirada de outras, o que fere a Constituição Federal. Para a promotora de urbanismo do MP, Hortênsia Pinho, "em áreas de proteção ambiental, a Constituição não permite supressão de área por meio de decreto, só por força de lei". A Secretaria de Meio Ambiente rebate: por se tratar de parque urbano, e não Unidade de Conservação (UC), não cabe argumento que sustente ação de anulação.O decreto foi publicado ao mesmo tempo em que o governo anuncia plano de requalificação do espaço para uso da população - projeto orçado em R$ 26 milhões.