segunda-feira, julho 15, 2013

Confira como antecipar o pagamento do seu precatório

O credor que está na fila para receber um precatório pode solicitar a antecipação do pagamento no Tribunal de Justiça, com um pedido chamado de sequestro. Ele permite ao credor solicitar a retirada forçada da grana dos cofres públicos. O pedido pode ser feito por quem já teve o precatório vencido. O governo tem até um ano e meio para pagar uma ação que foi ganha na Justiça e virou um precatório. Depois desse prazo, o precatório já passa a ser vencido: ou seja, a liberação do crédito está atrasada. A antecipação é possível pois, em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que algumas regras atuais para o pagamento dos precatórios precisam mudar. Um dos itens que os ministros derrubaram foi a proibição do pedido de sequestro. Mesmo sem a publicação do que foi julgado pelos ministros, os tribunais já vêm aplicando a decisão do STF.

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