Justiça Federal em Pernambuco extingue processo contra Mais Médicos

A 1ª Vara Federal de Pernambuco extinguiu nesta quarta-feira (28) ação proposta pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) questionando o registro provisório dos médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos.O juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco extinguiu o processo sem resolução do mérito, que questionava a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 621, que instituiu o programa. De acordo com a decisão, o órgão competente para julgar esse tipo de ação seria o Supremo Tribunal Federal (STF), por isso o processo foi extinto. A decisão ressaltou ainda que a MP que criou o Mais Médicos tem força de lei ordinária e, como tal, deve ser observada.A Justiça Federal em Minas Gerais indeferiu também pedido similar do Conselho Regional de Medicina de Minas (CRM-MG) para que fosse desobrigado de fornecer o registro provisório para médicos estrangeiros que fazem parte do Mais Médicos e não têm o diploma revalidado no Brasil. Com as decisões, os conselhos não poderão negar o regristro.