Senado aprova, em primeiro turno, PEC do Orçamento Impositivo

Os senadores aprovaram, nesta terça-feira, 5, em primeiro turno, por 62 votos a 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga a União a executar as emendas parlamentares individuais ao Orçamento.Nesta quarta, 6, os parlamentares vão votar destaques ao texto, que, na prática, podem alterar o conteúdo. O principal deles é o que amplia o limite de aprovação e execução das emendas.Pelo texto aprovado, os parlamentares terão direito a indicar emendas em montante correspondente a 1% da receita corrente líquida da União (RCL) prevista para o ano. O governo federal será obrigado a executar valor correspondente a 1% da RCL apurada no ano anterior. Atualmente, cada parlamentar tem direito a indicar R$ 15 milhões em emendas, mas o governo não é obrigado a pagar nada.Uma emenda de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, aumenta o valor para 1,2% da RCL.