A bancada de Oposição na Assembleia Legislativa ingressou nesta quarta-feira, 15, no Tribunal de Justiça da Bahia, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, contra a Portaria do Detran que aumenta os valores das taxas cobradas pelo órgão, especificamente a da vistoria veicular, reajustada em 142%, passando de R$33,00 para R$ 80,00. A ADIN foi protocolada no TJ-Ba pelo líder da bancada, Sandro Régis (DEM) e pelos deputados Leur Lomanto (PMDB), Pablo Barrozo (DEM, Soldado Prisco (PSDB), Pedro Tavares (PMDB), Hérzem Gusmão (PMDB) e Hildécio Meireles (PMDB), que chancelaram a ação em nome de todos os partidos que compõem a bancada oposicionista da Casa Legislativa. Segundo os argumentos utilizados na ADIN pelo jurídico da Liderança da Minoria, a Portaria do Detran ofende os princípios da constitucionalidade já que para se cobrar taxas é necessário uma lei definindo um fato gerador, o que não ocorre com a Lei que permitiu o reajuste. Além de inconstitucional, a ação indica a ilegalidade do aumento já que o Código de Trânsito Brasileiro diz que o Contran é o órgão responsável para disciplinar as questões do trânsito. O Detran, portanto, não tem atribuição legal para ir além da resolução do Contran. A ação indica também que ao aplicar um aumento de 143%, no valor da vistoria, a portaria fere os princípios da razoabilidade já que a inflação do período foi de 6,5%/ano. (Políticos do Sul da Bahia)
Um comentário:
Até que enfim surgiram os deputados os deputados e enxergaram a Lei, acredito eu isso tudo porque atingiram eles(os bolsos), pois aqui em Itabuna as pessoas ligadas aos órgãos de transito estão enriquecendo consideravelmente com essas taxas, um absurdo!!! Plausível a atitude dos deputados, agora é esperar na jus ti ça. Aproveito a oportunidade para solicitar dos senhores deputados Augusto Castro(representando o extremo sul) e Prisco(represetante dos funcionários públicos), para que cobre uma posição do governo do estado no que diz respeito ao Planserv aqui no interior, pois o Planserv só funciona em Salvador, por aqui falta praticamente tudo, o cúmulo do absurdo ter que pagar por serviço de saúde se pagamos um plano. Faltam: Psicólogos, Psiquiatra, Dermatologista, Pediatra, Ginecologista do sexo femino, A maioria dos exames tem que se pagar só não exames simples, por ex.: exame com esteira com cardiologita é pago, pergunto será que não um só deputado que veja essa situação? Na maioria das vezes recorremos um lugar no SUS que poderia ser para uma pessoa que não tem condiçao de pagar plano de saúde.
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