O servidor municipal Adilson Viana Costa, conhecido como Dilson do Táxi, denunciou os vereadores Luiz Gustavo Lemos Magalhães (Binho Bonifácio-PDT) e Herbert Duarte Souza (PSC) à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubaitaba, informa o Blog do Gusmão. Conforme a denúncia, Herbert foi beneficiado por um contrato da Câmara de Vereadores quando ocupava o cargo de chefe de gabinete do então prefeito Alexandre Negri de Almeida (2009-2012). Binho presidia a Casa de Leis na época da contratação. De acordo com a denúncia, o contrato foi ilegal por violar o artigo 37 (incisos XVI e XVII) que proíbe o acúmulo de cargos públicos. Mesmo sendo chefe de gabinete do prefeito, Herbert recebeu R$ 19.800,00 da Câmara por serviços de assessoria jurídica. Binho o contratou como prestador de serviço para maquiar a irregularidade do vínculo e pode ser condenado por ato de improbidade administrativa. Adilson também aponta uma irregularidade na candidatura de Herbert Duarte a vereador em 2012. Segundo ele, o então candidato se desvinculou apenas da chefia do gabinete e disputou a eleição ainda como servidor efetivo da prefeitura e prestador de serviço da Câmara de Vereadores de Ubaitaba, o que fere a legislação eleitoral (Lei Complementar 64/90). Caso sejam condenados, os vereadores Binho Bonifácio e Herbert Duarte perderão bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, terão que ressarcir o erário e podem até perder os cargos e sofrer a suspensão dos direitos políticos por dez anos, além de multa e proibição de firmar contratos com entes públicos ou receber benefícios e incentivos fiscais. A representação foi protocolada no último dia 27 no Ministério Público Estadual. O processo pode ser acompanhado neste link.
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