O JEF (Juizado Especial Federal) de São José dos Campos (97 km de SP) concedeu a um segurado a troca de aposentadoria em 15 dias. O aposentado entrou com pedido na Justiça no dia 19 de abril e, na terça, 3 de maio, o juiz aceitou o pedido. Na decisão, a Justiça acatou um novo recurso jurídico usado pelo advogado do segurado, que é a tutela de evidência. A possibilidade foi criada com o novo Código de Processo Civil. Com isso, o INSS será obrigado a pagar o novo benefício em 45 dias. Segundo o advogado Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin (www.abladvogados.com), a tutela de evidência permite antecipar a concessão de pedidos quando os tribunais superiores já têm entendimento consolidado sobre o tema. Esse é o caso da desaposentação, que teve decisão favorável aos aposentados em julgamento de recurso repetitivo no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2013.
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