A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem enfrentado uma de suas mais difíceis disputa em âmbito judicial. Após liminar proibir que a Resolução 400 – que autoriza as companhias aéreas cobrarem pelo despacho de bagagens – que entraria em vigor nesta terça-feira (14), a agência informou que recorrerá da decisão da Justiça Federal.“A Anac informa que respeita as instituições e está adotando as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira”, informou em nota.A agência informou que o recurso foi enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (9TRF3). No recurso a Agência Nacional da Aviação Civil informa que a limitar, concedida após pedido do Ministério Público Federal e aceita pela 22ª Vara Cível da Justiça Federal, é uma intromissão do Judiciário em uma área que cabe à Anac regular.
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