domingo, novembro 19, 2017

MP entra com ação para anular sessão que libertou Picciani


O Ministério Público do Rio entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, requerendo que seja declarada nula a votação dos deputados da Assembleia do Rio, ontem, que libertou Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. O MP pede ainda que seja realizada uma nova sessão para decidir sobre as prisões dos acusados na operação Cadeia Velha, da Lava-Jato no Rio.Segundo o pedido, o presidente em exercício da Casa durante a sessão, Wagner Montes, e a mesa diretora da Assembleia ignoraram os "princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito" ao vedarem o "livre acesso de cidadãos fluminenses às 'galerias' da Assembleia", de forma a "camuflar a sessão pública".Ainda de acordo com o MP, a decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da capital, ontem, que obrigou a Alerj a permitir o acesso da população "não foi obedecida em claro menosprezo aos princípios da transparência e da publicidade". E, com isso, "não há qualquer dúvida de que os atos praticados pelo presidente em exercício da Assembleia são arbitrários e ilegais".

Nenhum comentário: