A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais irá decidir se a revisão da vida inteira é um direito dos aposentados do INSS.Nesse tipo de ação, beneficiários tentam recalcular suas rendas com a inclusão de contribuições feitas antes de julho de 1994.O resultado dessa votação, ainda sem data prevista, criará uma orientação nos juizados federais, onde são analisadas ações de até 60 salários mínimos (R$ 57.240 hoje)."A importância de uniformizar o tema é trazer segurança jurídica ao afirmar se a ação é cabível nos juizados", diz o advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin."A maioria das revisões de vida inteira caem nos juizados e, se vão à segunda instância, nas turmas recursais", afirma.O processo é identificado pela TNU como tema representativo número 172, podendo ser localizado na página do CJF (Conselho da Justiça Federal): www.cjf.jus.br.A próxima sessão da TNU está marcada para 24 de agosto, mas não há garantia que o tema estará presente na discussão dos juízes.
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