A vereadora Charliane Sousa (PTB) apresentou nesta terça-feira (9) um requerimento pedindo informações sobre a competência de Guardas Civis Municipais– GCM's que estão aplicando multas durante o serviço paralelo na Sesttran (Secretaria de Segurança e Trânsito) em Itabuna. O pedido foi aprovado por unanimidade. A indagação da edil em questão provoca o poder executivo esclarecer sobre capacitações dos servidores mencionados para atuarem também com agentes de trânsito. Segundo a vereadora, em Itabuna, ocorre uma particularidade, pois os GCM’s vieram de um concurso público com exigência nível Fundamental e os Agentes de Trânsito vieram de um concurso público com exigência Nível Médio. Nesse sentido, foi publicado no Diário Oficial do Município, duas portarias 31/2017 e 06/2018 tornando – se público os GCM’s que fariam parte do convênio. Outrossim, os GCM’s foram simplesmente impelidos para esta função técnica sem nenhum tipo de curso de trânsito, que é previsto na Portaria 94/2017 do Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, considerando o disposto na Resolução Contran – Conselho Nacional de Trânsito n° 168/2004. "O meu papel é fiscalizar, não havendo comprovação dos requisitos, tomarei as medidas judiciais cabíveis solicitando o cancelamento de todas as multas de trânsito lavradas pelos GCM’s, por entender que estes agentes de trânsito mediante convênio, estão inaptos nesta função e sem nenhum suporte técnico prejudicando os usuários da Via Pública ou Prefeitura Municipal", revela.
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