O prefeito Mário Alexandre sancionou, nesta sexta (29), a Lei Municipal nº 4049/19, que institui e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta – mototáxi- no município de Ilhéus. Os mototaxistas deverão se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme a Lei Complementar nº 128/08. O serviço será prestado mediante autorização do Poder Executivo Municipal. A direção do Sindicato de Motociclistas e Mototaxistas do Sul da Bahia (Sindimoto) lembrou que, desde o ano de 2010, a categoria lutava pela regulamentação do serviço e que a população vai poder utilizar o transporte sabendo por quem está sendo conduzido. Esse fator trará segurança tanto para os mototaxistas, quanto para os passageiros. Na análise de Gilson Nascimento, diretor da Sutram, a Câmara Municipal foi parte crucial no processo para reconhecimento do trabalho desenvolvido pela categoria.
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