Trancoso é alvo de disputa judicial por causa de festas

Destino turístico conhecido por ser um "paraíso dos ricos e famosos", o distrito de Trancoso, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, virou palco de uma disputa judicial envolvendo uma associação de moradores, organizadores de festas e donos de outros negócios. A classe empresarial tem reagido a uma liminar que determina o cumprimento de duas leis federais e uma municipal. Essa legislação estabelece regras para o uso de equipamentos de som, para evitar a poluição sonora e a perturbação do sossego, e o impedimento do uso público das praias. Os empresários que são contra a liminar alegam que ela traz prejuízos aos negócios, e geram perda de receita para diversas áreas da comunidade, a exemplo dos setores imobiliário, alimentício, de comércio de bebidas e de serviços, como beleza e lazer. Todos os estabelecimentos de Trancoso só podem usar equipamentos sonoros se tiverem licenças adequadas, concedidas a partir do cumprimento de medidas, como por exemplo: a apresentação de um projeto acústico ou laudos de garantia da não propagação do som além dos limites permitidos. As regras para as medidas sobre a poluição sonora são estabelecidas a partir das leis federais das contravenções penais e do meio ambientes, bem como da lei municipal para o uso legal dos equipamentos, com limites de decibéis e horários para o som. Em 2014, uma associação de moradores alertou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) de que as três leis estariam sendo descumpridas, e que a população estaria sofrendo com a poluição sonora, causada por festas em pousadas e restaurantes no Quadrado, um dos points de Trancoso. Outro ponto levantado é a realização das festas na mesma região da praia de Trancoso. A queixa é de que esse tipo de evento cerceia – ainda que temporariamente – o direito da população de ocupar um espaço público e gratuito. Depois dessa denúncia, o MP-BA oficiou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Porto Seguro, para que a gestão não fosse omissa na fiscalização e emissão de licenças para a localidade específica do Quadrado, mas a liminar ordenando a aplicação da lei foi só concedida pela Justiça em 2017. Com o envolvimento da Justiça, a Prefeitura de Porto Seguro se tornou ré e passou então a cumprir e fiscalizar o que determina a legislação federal e municipal.