O Senado aprovou ontem a criação das fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que prevê a implantação de três fundos independentes de previdência complementar para os servidores federais dos Três Poderes: a Funpresp-Exe, do Poder Executivo, a Funpresp-Leg, para o Legislativo, e a Funpresp-Jud para o Judiciário. A aprovação do projeto é tida como o primeiro passo para a mudança da regra de aposentadoria para o servidor público. Pelo projeto aprovado, quando um servidor público federal se aposentar, ele receberá do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), no máximo, o teto previsto em lei – que atualmente é R$ 3.916,20. Para garantir um valor equivalente ao salário que tem na ativa, a aposentadoria do servidor será complementada pela fundação de previdência complementar relativa ao poder para o qual trabalha. Para isso, além de contribuir com 11% do teto do regime geral da Previdência Social para o INSS, ele também deverá contribuir com mais 8,5% para o fundo complementar. O órgão onde o servidor trabalha também contribuirá com 8,5% para a previdência complementar. O modelo complementar é optativo e o servidor poderá escolher não contribuir e se aposentar recebendo apenas os vencimentos pagos pelo INSS. As novas regras valem para os servidores públicos contratados a partir da sanção da lei, que deve ocorrer em até 15 dias.
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