Supremo muda regras de pagamento dos precatórios

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou ontem a regra que dava 15 anos para Estados e municípios pagarem o estoque de precatórios existente.Assim, volta o entendimento de que os pagamentos estão atrasados, permitindo aos credores pedirem a retirada forçada de dinheiro dos cofres públicos, chamada de sequestro.Originalmente, a Constituição prevê que o pagamento deve ser feito pelo tempo de espera.Dívidas adquiridas pelo órgão público até 30 de junho de um ano devem ser pagas no ano seguinte. Já as emitidas depois devem ser pagas em até dois anos.Os ministros consideraram inconstitucionais leilões e acordos, que permitem pagar antes a quem abrir mão de parte do dinheiro que ganhou na ação.