sábado, fevereiro 04, 2017

PEC na Câmara contra o fim do TCM divide deputados


A intenção de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) recebeu mais um empecilho. Após ter sido protocolada na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (2), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, se aprovada, pode significar a manutenção do órgão fiscalizador das gestões municipais cearenses, deputados estaduais repercutiram, nesta sexta-feira (3), o mais recente episódio do imbróglio acerca do futuro do Tribunal.A proposta, protocolada pelo deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) com o apoio do colega Domingos Neto (PSD), altera o parágrafo 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Para ser aprovada, ela deve passar por duas votações na Câmara e no Senado.

Nenhum comentário: