STF determina que União pague R$ 1,6 bilhão a Minas Gerais

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, obriga a União a pagar imediatamente ao governo de Minas valor superior a R$ 1,6 bilhão. O valor se refere à correção de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o atual Fundeb. O Estado havia entrado com essa ação em 2002, quando identificou erro no cálculo da transferência.Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, obriga a União a pagar imediatamente ao governo de Minas valor superior a R$ 1,6 bilhão. O valor se refere à correção de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o atual Fundeb. O Estado havia entrado com essa ação em 2002, quando identificou erro no cálculo da transferência.