Fim do TCM modifica cenário eleitoral no Ceará

Não se fala mais em Tribunal de Contas dos Municípios no Ceará (TCM). Acabou, e não poderá ser ressuscitado. A Constituição Federal veda "a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais". Desde ontem, após conhecida a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no dia anterior, confirmando a extinção daquele veterano órgão auxiliar do controle externo das contas municipais, só se cuida de analisar as consequências administrativas e políticas da manifestação da Assembleia Legislativa cearense, concluída no mês de agosto passado, afastando o TCM do organograma da nossa administração estadual.Pouco se há a questionar quanto a fiscalização dos municípios. O Tribunal de Contas do Estado, como acontece em mais de 20 unidades da Federação, haverá de cumprir sua missão de auxiliar os legisladores municipais no controle externo, como explicitado está na Constituição da República

Transferência deixa prefeitos e vereadores sob incertezas

Já se passaram 14 dias desde que a emenda constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Tempo suficiente, até agora, para a judicialização imediata da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF) e, também, para serem tomadas as primeiras providências em relação à redistribuição dos processos e à transferência de competências daquela Corte de Contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas não para dirimir dúvidas e incertezas de prefeitos e vereadores cearenses que, até então, mantinham relações institucionais apenas com o TCM, que já não existe mais.Quem observa isso são os presidentes das duas entidades representativas dos Executivos e Legislativos municipais no Estado: a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e a União dos Vereadores do Ceará (UVC).

Governistas garantem a 1ª aprovação tranquila

Pela segunda vez, no curso de sete meses, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à Constituição do Estado do Ceará extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A primeira foi em dezembro do ano passado e a segunda na sessão de ontem, quando 32 deputados estaduais disseram sim ao fim do TCM contra apenas oito votos contrários. A primeira emenda está com seus efeitos suspensos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).Como para aprovação de uma emenda à Constituição do Estado são necessárias duas votações, com o mínimo de 28 votos favoráveis, a segunda votação vai acontecer na primeira quinzena de agosto, após o recesso parlamentar iniciado ontem, com o atraso de uma semana.Ontem, o governo colocou logo cedo, no plenário da Assembleia, 33 deputados, pois estavam ausentes José Sarto e Fernando Hugo.

PEC na Câmara contra o fim do TCM divide deputados

A intenção de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) recebeu mais um empecilho. Após ter sido protocolada na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (2), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, se aprovada, pode significar a manutenção do órgão fiscalizador das gestões municipais cearenses, deputados estaduais repercutiram, nesta sexta-feira (3), o mais recente episódio do imbróglio acerca do futuro do Tribunal.A proposta, protocolada pelo deputado federal Moses Rodrigues (PMDB) com o apoio do colega Domingos Neto (PSD), altera o parágrafo 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Para ser aprovada, ela deve passar por duas votações na Câmara e no Senado.

TCM encontra irregularidades em licitações de 37 municípios cearenses

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) detectou irregularidades em 1.094 licitações analisadas no ano passado, o que corresponde a R$ 173,7 milhões. Conforme o Observatório de Licitações Municipais do TCM, as inconstâncias foram encontradas em processos licitatórios de 37 municípios do Estado, que poderão ser penalisados.Conforme o TCM, as principais irregularidades encontradas foram: projeto básico e/ou Termo de Referência deficientes quanto à caracterização do objeto licitado; solicitação de documentos para fins de habilitação não previstos na legislação; restrição à competitividade pelo agrupamento indevido de itens em lotes, além de exigência injustificada de visita técnica.O Tribunal também informou que encontrou ausência de coleta de preços, sobrepreço e atraso na publicação das licitações, o que descumpre as normas de transparência, publicidade e normativos do TCM.

Deputados aprovam PEC que extingue TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) está extinto. Ontem, os deputados estaduais aprovaram, em dois turnos, uma emenda à Constituição Estadual que transfere todas as competências daquela Corte para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os atuais conselheiros do TCM ficam em disponibilidade e os servidores efetivos da Corte de Contas extinta passarão a integrar os quadros do TCE.Uma medida judicial para evitar a extinção do órgão, no Tribunal de Justiça do Ceará, foi negada. O recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) perdeu o objeto. Não está descartada uma próxima medida judicial, que seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.A promulgação da emenda ontem aprovada será feita pela Mesa Diretora da Assembleia hoje para, após a sua publicação no Diário Oficial do Estado, começar a correr o prazo para o Tribunal de Contas do Estado iniciar o trabalho de fiscalização das contas de todos os 184 municípios cearenses. 

Número de gestores baianos com contas rejeitadas aumenta

Em apenas três dias, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas de sete prefeituras baianas referentes ao exercício fiscal de 2015 dos respectivos gestores.Foram reprovadas em sessões plenárias da corte as contas das prefeituras de Itamari, Valença, Canavieiras, Rio Real, Governador Mangabeira, Seabra e Jeremoabo. Levantamento feito pela Tribuna no site do TCM constatou há uma semana 10 rejeições em 10 dias: Baixa Grande, Jussari, Água Fria, Aiquara, Aporá, Aramari, Encruzilhada, Fátima, Itanhém, e Porto Seguro.No rol, estão as contas do prefeito de Itamari, Valter Andrade da Silva Júnior, em decorrência da abertura de créditos suplementares por anulação de dotações de R$ 625 mil sem autorização da Câmara Municipal e a reincidência no investimento em educação abaixo do percentual mínimo previsto na Constituição, já que só foram investidos 24,65% dos recursos devidos.

TCM alerta prefeitos sobre uso indevido de R$ 702 mi

Um bolada de R$ 702 milhões está entrando nos cofres de 48 municípios baianos este ano, referente ao pagamento de precatórios vinculados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef), e pode ser usada indevidamente. Os recursos são resultado de sentença favorável às prefeituras que entraram na Justiça contra a União, questionando repasses menores do Fundef entre os anos de 1998 e 2006.Dos 198 municípios que recorreram, 48 são da Bahia e já têm sentença prolatada favorável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Só o município de Casa Nova receberá cerca de R$ 83 milhões. Precatórios são dívidas do setor público pagas por decisão judicial.O problema é que, no caso dos precatórios do Fundef, os recursos só podem ser usados na área da educação, o que levou o Tribunal de Contas dos Municípios a emitir, esta semana, resolução advertindo os prefeitos sobre a utilização inadequada do dinheiro "sob pena de caracterização de desvio de finalidade".

Tribunal de Contas da Bahia alimenta sistema

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) será uma das instituições a auxiliar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA) a manter os políticos "ficha suja" fora das eleições. Um passo importante para essa ação foi dado na tarde de segunda-feira (21.03), quando o presidente do TCE/BA, Inaldo da Paixão Santos Araújo, assinou ofício com base na Resolução 01/2016, que estabeleceu a alimentação do SisConta Eleitoral, sistema que reúne dados sobre condenações e sanções que impedem políticos de se candidatarem segundo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei Complementar nº 64/90).O documento também foi assinado pelo procurador eleitoral Ruy Mello e pelo juiz corregedor eleitoral Fábio Alesxandro Costa Bastos. Após assinar o ofício, o conselheiro-presidente ressaltou a importância do ato para a democracia e a lisura no processo eleitoral. 

Após 12 anos, Itabuna tem contas aprovadas no TCM

A aprovação das contas de 2014, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), quebra uma sequência de 12 anos de rejeição em Itabuna. O prefeito Claudevane Leite comemora o resultado e entende que venha somar a um conjunto de números positivos na cidade. Entre os destaques que levaram à aprovação, os investimentos em Saúde, Educação e aproximação dos gastos com pessoal do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tribunal de Contas rejeita contas de três prefeituras

As contas do prefeito de Cruz das Almas, Raimundo Jean Cavalcante Silva, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o gestor em R$ 3.000,00, por falhas contidas no relatório técnico, e em R$ 57.600,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução do percentual de gastos com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi determinado o ressarcimento de R$ 191,54 aos cofres municipais, com recursos pessoais, por despesas ilegítimas com multas de trânsito.As contas foram rejeitadas em função da extrapolação continuada do limite da despesa com pessoal que, no 3º quadrimestre de 2012, alcançou o percentual de 56,97% da receita corrente líquida do município e, no 1º quadrimestre de 2014, já representavam o percentual de 88,24% da RCL.

Comissão na Assembléia Legislativa estudará extinção do TCM

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) criou uma comissão para elaborar um estudo de viabilidade de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e transferir a fiscalização das contas públicas dos 417 municípios baianos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A mudança só poderá ocorrer com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que necessita de 2/3 dos parlamentares, ou seja, necessita do aval e aprovação de 42 deputados, no mínimo.Para tentar convencer os pares em sua jornada, o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, indicou oito membros para compor o colegiado. Até o momento, os nomes dos deputados estaduais Paulo Rangel (PT), Ivana Bastos (PSD), Leur Lomanto Jr. (PMDB), Alan Sanches (sem partido), Tom Araújo (DEM) e Nelson Leal (PSL) já foram confirmados. Outros dois nomes devem ser confirmados: o deputado Aderbal Caldas e Adolfo Menezes são dados como certo.

TCM multa João Henrique e solicita restituição de 14 mi

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (13/10), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro, diante dos fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa, em razão das irregularidades constatadas em procedimento licitatório destinado à aquisição de serviços de fornecimento e instalação de softwares, treinamento e apoio pedagógico, no exercício de 2006.A relatoria também determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 1.421.713,40, com recursos pessoais, equivalente a 2.465 licenças de softwares que não foram apresentadas, e multa de R$ 42.902,00.O termo de ocorrência teve por objeto a apuração das irregularidades observadas na realização do Pregão Presencial nº 076/2006, em 15/12/06, para a aquisição de serviços de fornecimento e instalação de softwares, treinamento e apoio pedagógico, pelo valor de R$ 4.735.200,00 e vigência de 24 meses, que teve como vencedora do certame a empresa SCA Sistema de Informática Ltda., assim como do Termo Aditivo nº 001/2008, firmado em 18/12/08, relativo à prorrogação por mais 24 meses do mencionado ajuste.

Após sete anos de rejeições, TCM aprova contas de Ilhéus

Durante sessão realizada na tarde de ontem, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia aprovou as contas da Prefeitura de Ilhéus, referentes ao exercício de 2013, sob responsabilidade do prefeito Jabes Ribeiro. Há sete anos consecutivos, o município teve as contas rejeitadas pelo TCM.Depois de sete anos consecutivos de contas rejeitadas, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia(TCM) aprovaram, por unanimidade, as contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus referentes ao exercício de 2013. A sessão foi realizada na tarde de hoje, dia 27 de novembro, na sede da instituição.Durante a sessão, o Conselheiro Relator José Alfredo Rocha Dias, emitiu parecer técnico pela aprovação das contas de 2013 da Prefeitura Municipal de Ilhéus, cuja decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros. 

Nenhuma prefeitura teve contas de 2011 aprovadas pelo TCM na íntegra

Das 247 contas de 2011 de prefeituras julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) até a última segunda-feira (26), 109 foram rejeitadas e 138 aprovadas com ressalvas, segundo reportagem do jornal A Tarde desta sexta (30). Em outras palavras, isso quer dizer que nenhuma das prefeituras julgadas teve suas finanças relativas ao ano passado aprovadas de forma integral, sem qualquer reparo feito pelo tribunal, apesar dos seminários de orientações administrativas, recomendações e esclarecimentos, feitos muitas vezes pelo próprio TCM.