Toffoli suspende ação penal aberta por Moro contra Mantega

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão da ação penal aberta pelo juiz federal Sérgio Moro contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.Em agosto, Mantega e outros acusados, entre eles os publicitários João Santana e Mônica Moura, se tornaram réus em uma ação penal pelos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.A decisão de Toffoli foi tomada no dia 11 de setembro, antes de o ministro assumir a presidência do STF, cuja posse ocorreu hoje. O ministro atendeu a um pedido feito pela defesa de Mantega.Os advogados alegaram que a denúncia não poderia ter sido feita pela força-tarefa de investigadores da Operação Lava Jato e recebida por Moro, porque a Segunda Turma da Corte decidiu que as acusações que basearam a denúncia deveriam ser retiradas da competência do juiz e divididas entre a Justiça Eleitoral e a Federal de Brasília.

Toffoli toma posse na presidência do STF nesta quinta

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli toma posse nesta quinta-feira (13) no cargo de presidente da Corte. A cerimônia de posse será às 17h, no plenário do Supremo. O ministro ficará no cargo pelos próximos dois anos. Ele irá suceder Cármen Lúcia.Toffoli tem 50 anos e foi nomeado para o STF, em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes de chegar ao Supremo, o ministro foi advogado-geral da União e advogado de campanhas eleitorais do PT.O ministro é conhecido por evitar polêmicas e por ter um tom pacificador em suas decisões. De acordo com os colegas da Corte, o novo presidente fará um trabalho ligado à gestão administrativa do Judiciário, por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também comandará.A partir da semana que vem, Toffoli comandará as primeiras sessões da Corte.

STF arquiva denúncia contra Kátia Abreu

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, arquivou, nesta terça-feira (11/9), denúncia contra a senadora e candidata à vice-Presidência da República, Katia Abreu, por falta de elementos concretos criminatórios declarados em colaboração premiada da operação “lava-jato”. O ministro Celso de Mello não estava presente na sessão.Os ministros entenderam que as apurações se baseavam apenas em relatos de colaboradores, sem provas após 15 meses. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo imediato arquivamento da denúncia. Segundo o ministro, os depoimentos de colaboração premiada não frágeis e não oferecem suporte a investigação.“Neste tempo todo não se conseguiu reunir elementos mínimos de provas. É mais um caso de delação premiada em que não há provas concretas. Isso quase virou um balcão de negócios.

Servidores vão ao STF para garantir reajuste de salário em 2019

Servidores públicos federais iniciaram nesta segunda-feira, 3, uma batalha jurídica contra o adiamento do reajuste salarial previsto para 2019. Depois de idas e vindas, o presidente Michel Temer editou uma medida provisória, publicada no ‘Diário Oficial’ de sábado, que adia em um ano o aumento previsto para 209 mil funcionários civis da ativa e mais 163 mil aposentados. O governo espera economizar R$ 4,7 bilhões com a medida.As duas associações entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adiamento e outras seis já se preparam para questionar a medida judicialmente. Para dar mais peso aos recursos, sindicalistas também conversam com confederações e partidos políticos para que encabecem ações.Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) foi a primeira a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP, seguida pela União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon).

Supremo libera terceirização para todas as atividades

Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) liberou a terceirização de todas atividades.Os ministros analisaram dois casos anteriores à lei 13.429, aprovada em 2017 e que permite a terceirização da atividade-fim das empresas no país.Há ações no Supremo que questionam a constitucionalidade desse texto, mas elas ainda não foram votadas.Antes da lei 13.429, jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) proibia a terceirização da atividade-fim, permitindo somente esse tipo de contrato nas atividades-meio.Empresários alegavam que a definição dos diferentes tipos de atividade causava confusão.

STF vai analisar em setembro recurso de Lula por liberdade

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (27), para a pauta do plenário virtual, no colegiado com os 11 ministros, o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra decisão que negou seu pedido de liberdade preventiva em abril. O caso será julgado entre os dias 7 a 13 de setembro.Na madrugada do dia 5 de abril, por seis votos a cinco, os ministros rejeitaram um pedido preventivo do petista, que foi preso naquela mesma semana, em 7 de abril. Lula cumpre pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro desde então, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR).O recurso contra a decisão do plenário da Corte foi apresentado ao final de junho, nas vésperas do recesso judiciário, que durou todo o mês de julho.

Rosa Weber nega pedido para fechamento da fronteira do Brasil

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira, 6, pedido do governo de Roraima, feito em abril, para fechar a fronteira entre Brasil e Venezuela. A ministra também negou a solicitação de que fosse imposto um limite para o ingresso de refugiados venezuelanos no País. Com a decisão, Rosa nega os pedidos cautelares (aqueles tidos como urgentes) feitos pelo Estado de Roraima à Corte. O mérito da ação ainda não foi julgado.No mesmo despacho, a ministra pede que o juiz de primeira instância que suspendeu a entrada de venezuelanos no Brasil no domingo, 5, seja notificado de sua determinação. A decisão da ministra ainda não deve ter efeito imediato em relação ao que foi decidido pela Justiça Federal de Roraima. O local foi fechado nesta segunda por policiais federais.

STF faz audiência para debater legalização do aborto

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, relatora de ação do PSOL que pede a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação, conduz nesta sexta-feira (3) e na segunda (6) uma audiência pública sobre o tema.Serão ouvidos cerca de 60 especialistas na sala de sessões da Primeira Turma do STF. Entre os participantes estão médicos e religiosos, por exemplo.A presidente do STF, Cármen Lúcia, participa da abertura do evento, marcada para 8h20.Rosa Weber convocou a audiência por entender que se trata de um dos temas jurídicos “mais sensíveis e delicados” por envolver razões de ordem ética, moral, religiosa e de saúde pública e a tutela de direitos fundamentais individuais.Após o debate, ela vai preparar o relatório e liberar o processo para julgamento. Somente depois disso, o julgamento poderá ser marcado pela presidência do STF – Cármen Lúcia ou Dias Toffoli (que assume em setembro), a depender de quando o tema for liberado.

Fachin envia recurso de Lula ao plenário do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu, nesta segunda-feira, enviar o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para julgamento no plenário da Corte.A decisão do ministro foi motivada por uma petição feita, mais cedo, pelos advogados de Lula. Os defensores pediram que Fachin reconsidere decisão que rejeitou analisar o caso, na sexta-feira. Além disso, a defesa também pretendia que a questão fosse julgado pela Segunda Turma do tribunal, formada por Fachin e os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello.Com a decisão do ministro, o caso deverá ser julgado somente em agosto, após o recesso de julho na Corte. Nesta semana, o plenário fará as duas últimas sessões antes do recesso e as pautas de julgamento já foram definidas.

STF absolve Gleisi na Lava Jato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (19) absolver a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), e o marido, o ex-ministro Paulo Bernardo (PT), das acusações de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. A análise do processodos petistas marcou o segundo julgamento de uma ação penal da Lava Jato no STF – no mês passado, a Segunda Turma condenou por unanimidade o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR).Por 3 a 2, os ministros também absolveram Gleisi da prática de caixa 2 (falsidade ideológica eleitoral), impondo mais uma derrota ao relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, que foi acompanhado nesse ponto apenas pelo ministro Celso de Mello. Para Fachin e Celso, a conduta caracterizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como corrupção passiva no caso de Gleisi se enquadrava na verdade como caixa 2.

STF vai julgar no dia 26 pedido de Lula para suspender prisão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima terça-feira (26) um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suspender a prisão. O caso foi confirmado na pauta de julgamentos do colegiado prevista a próxima semana, atendendo a um pedido do relator, ministro Edson Fachin.Lula, preso desde o dia 7 de abril, foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex no Guarujá.A defesa do ex-presidente, preso há mais de dois meses, entrou no início deste mês com um novo pedido de liberdade no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A petição é para que as Cortes suspendam os efeitos da condenação no caso do triplex no Guarujá até que julguem no mérito os recursos extraordinário (analisado no STF) e especial (do STJ).

STF julga ação penal contra Gleisi e Paulo Bernardo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira (19), a partir das 14h, ação penal proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo.No processo, os cinco ministros do colegiado vão decidir se condenam ou absolvem os acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato.De acordo com a denúncia, Gleisi teria recebido R$ 1 milhão para sua campanha ao Senado em 2010. O valor teria sido negociado por intermédio de Paulo Bernardo e do empresário Ernesto Kluger Rodrigues, que também é réu.No entendimento da PGR, o valor da suposta propina paga a Gleisi é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras, conforme citações feitas pelo doleiro Alberto Youssef, um dos delatores das investigações.

STF suspende ações na Justiça contra tabelamento de frete

- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a tramitação de todas as 53 ações na Justiça que questionam a tabela com preços mínimos de frete rodoviário, reguladas pela Medida Provisória 832. A decisão foi tomada a pedido da advogada-geral da União, Grace Mendonça. A suspensão vale até que seja concluída a discussão sobre a constitucionalidade da MP, relatada pelo próprio Fux, em ação movida pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR).Fux marcou para o próximo dia 20 uma audiência preliminar. Foram intimados para a reunião Grace Mendonça, o ministro dos Transportes, Valter Casimiro Silveira, a procuradora-geral da República,Raquel Dodge, um representante da direção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), um integrante da ATR Brasil e um membro da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Fux dá prazo de 48 horas para Temer

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência - vinculada ao Ministério da Fazenda - e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestarem sobre a medida provisória que estabeleceu o preço mínimo dos fretes.A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) contra a medida provisória.A associação alega que a tabela "decreta o fim da livre iniciativa e da concorrência para 'acalmar' uma categoria furiosa, irá, ao fim e ao cabo, liquidar as empresas de transporte rodoviário de 'commodities'".

Lewandowski suspende bloqueio de bens de Gabrielli

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o bloqueio de bens do ex-presidente da Petrobrás José Sergio Gabrielli, que havia sido determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em virtude do superfaturamento em contratações da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.Os advogados de Gabrielli alegam que o bloqueio de bens foi determinado em agosto de 2016 e que o processo no TCU está parado desde outubro de 2017. Ao conceder a liminar em benefício da defesa, Lewandowski ressaltou que a legislação permite que o Tribunal de Contas decrete a medida por prazo não superior a um ano.“Não há, por outro lado, a autorização para prorrogação do prazo de constrição dos bens”, disse o ministro.Dilma apoiou compra de refinaria em 2006; agora culpa ‘documentos falhos’“Desse modo, está caracterizado o transcurso do prazo máximo para a excepcional indisponibilidade de bens prevista no artigo 44, parágrafo 2°, da Lei 8.443/1992, e, por consequência, configurada a ilegalidade do ato atacado nesse ponto”, concluiu Lewandowski.

Fachin nega quebra de sigilo telefônico de Temer

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não atender ao pedido da Polícia Federal de quebrar o sigilo telefônico do presidente Michel Temer no âmbito de um inquérito instaurado com base na delação da Odebrecht.Fachin determinou a quebra do sigilo telefônico dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB), e de Minas e Energia, Moreira Franco (MDB), alvos da mesma investigação. A decisão de Fachin é sigilosa, mas foi confirmada pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, por fontes com acesso à investigação. A investigação foi aberta para apurar relatos de delatores da empreiteira sobre suposto pagamento de R$ 10 milhões em doações ilícitas para campanhas do MDB em troca de favorecimento da empresa. O acordo, segundo a delação, foi firmado durante reunião no Palácio do Jaburu em 2014, quando Temer era vice-presidente.

STF decide suspender voto impresso nas próximas eleições

Por 8 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (6) suspender a implantação do voto impresso nas próximas eleições, atendendo a um pedido de medida cautelar feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O uso do voto impresso para as eleições deste ano foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2015, na minirreforma eleitoral.Posicionaram-se contra a implantação do voto impresso os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para eles, a medida representava um risco ao sigilo do voto e à confiabilidade do processo eleitoral.O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, decidiu submeter o pedido de medida cautelar para barrar o voto impresso diretamente ao plenário da Corte.

Fachin autoriza celular de Eduardo Cunha com Moro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin acolheu pedido do juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba, para ter acesso a arquivos de mídia e ao aparelho celular do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB/RJ), de forma a viabilizar a realização de perícia requerida pela defesa. A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 4044, na qual o Supremo autorizou busca e apreensão visando à apuração da prática de crimes relacionados a desvios na Petrobrás.As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: AC 4044 Eduardo Cunha e Solange Pereira de Almeida respondem a processo perante a 13.ª Vara Federal de Curitiba referente aos fatos narrados na Ação Penal (AP) 982, baixada àquela instância em setembro de 2016 por causa dacassação do então parlamentar e da perda de foro por prerrogativa de função.

Fachin anula decisão do TCU que limitava pensão

Uma liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, esvaziou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia limitado as hipóteses em que filhas solteiras maiores de 21 poderiam receber pensão por mortes de pais servidores públicos. A determinação do TCU agora anulada era para que houvesse a revisão de 19.520 casos com suspeitas de concessão irregular do benefício — segundo auditores, isso traria uma economia superior a R$ 2,2 bilhões apenas em quatro anos.A decisão do ministro foi tomada em uma ação e foi estendida a 215 outros processos que discutiam a mesma matéria. Esse número representa a maior parte das ações no Supremo que aguardavam decisão sobre o tema.

Fachin dá 3 dias para PGR esclarecer sobre repasses da J&F

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu três dias para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, esclarecer quem “deve efetivamente figurar como investigado” no inquérito que apura um esquema de pagamentos milionários do grupo J&F a parlamentares do MDB.As suspeitas foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.Segundo Fachin, a PGR não individualizou o rol de investigados, “sugerindo que há indícios suficientes” para justificar a abertura de investigação no âmbito desta Corte em relação a certos parlamentares e demais envolvidos.“Todavia, os nomes referidos pelos colaboradores não convergem aos mesmos parlamentares, tampouco há identidade entre àqueles referidos na tabela (elaborada por Raquel Dodge ao pedir a abertura de investigação) com as pessoas cuja oitiva se pleiteia na fase investigativa”, apontou o ministro.