O poder sem segredos

Um marco. O principal instrumento em defesa transparência. Uma ferramenta para a consolidação da democracia. As qualificações são muitas como também é grande a expectativa gerada pela entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI). Apesar de os princípios da transparência e do direito à informação estarem presentes no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1988, nenhuma lei promulgada nos últimos 24 anos teve como foco o acesso dos cidadãos a dados públicos, até a entrada em vigor da Lei 12.527/2011 na última quarta-feira (16). O tema sempre foi tratado de forma subsidiária nos textos legais. A LAI foi promulgada em 18 de dezembro do ano passado, mas só entrou em vigor seis meses depois. Seu texto já previa esse prazo para que os órgãos públicos e entidades sociais, focos da norma, pudessem se adequar aos seus mandamentos. Ela estabelece como regra que todos os dados relativos à gestão pública devem ser disponibilizados a qualquer pessoa. O sigilo de informações e documentos é a exceção. Um diferencial dessa lei é a previsão específica de punições para o funcionário público que não fornecer as informações solicitadas.