Lei do Consumidor amplia novas conquistas no seu aniversário

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Bahia) e o Ministério Público do Estado assinam, nesta terça-feira 11, um Termo de Cooperação Técnica que vai proporcionar ganhos significativos aos cidadãos baianos, que buscam os seus direitos nas relações de consumo. A solenidade será realizada, ás 9 horas, na sede do MPE, na Avenida Joana Angélica, bairro de Nazaré, em Salvador.“Esta cerimônia significa a potencialização das ações realizadas pelo Procon-Bahia que agora passa a ter o peso e o acompanhamento muito mais próximo por parte do Ministério Público do Estado (MPE)”, comemora o superintendente Filipe Vieira. Além da assinatura do documento haverá, no mesmo local, uma cerimônia de celebração do Dia do Código de Defesa do Consumidor.

Lei obriga hospitais a informar pacientes sobre o seguro Dpvat

Hospitais públicas e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) terão que informar seus pacientes sobre o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) por meio de cartazes. A determinação segue as diretrizes da a Lei Estadual 23.084, publicada nesta quarta-feira (15/8), no Diário Oficial de Minas Gerais.Para evitar golpes, a lei – sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT) – obriga as organizações de saúde filiadas ao SUS a ressaltar, nos cartazes, que não há necessidade de intermediários para requerer a indenização do Seguro Dpvat.Baseada no Projeto de Lei (PL) 26906/15, do deputado estadual Isauro Calais (MDB), a legislação prevê que os hospitais que não cumprirem a norma estão sujeitos à advertência num primeiro momento.

Ronda Maria da Penha comemora 12 anos da lei com workshop

Um evento da Operação Ronda Maria da Penha (ORMP) foi realizado no auditório do Centro de Operações e Inteligência (COI) da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, na manhã desta terça-feira, 7, que marca a comemoração dos 12 anos da Lei Maria da Penha.Representantes de 16 cidades, que possuem a operação, participaram do workshop "Nivelamento de Ações no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Fortalecendo a Rede".O evento teve como objetivo compartilhar conhecimento, integrar propostas de atuação conjunta e ter um trabalho mais efetivo em todos os municípios atuantes.“Em seus 3 anos de existência, figuramos como um dos mais importantes núcleos na proteção de mulheres do país, desenvolvendo ações que ajudam diversas vítimas”, comentou major Denice Santiago, a comandante da ORMP.

Suspeito de matar caminhoneiro a pedrada se entrega

O suspeito de matar o caminhoneiro José Batistela com uma pedrada na cabeça se entregou à Polícia Civil na tarde desta quinta-feira (7), em Vilhena (RO), a 700 quilômetros de Porto Velho. A foto de Willians Maciel Dias foi divulgada no dia 5 de junho, após a polícia confirmar a participação dele no assassinato.Willians se entregou aos policiais acompanhado de um advogado, por volta de 14h30 (hora local). Ele prestou depoimento e confirmou ter jogado a pedra contra o caminhão de José Batistela.Segundo o delegado Nubio Lopes, Willians confirmou que estava dirigindo um veículo na pista contrária e decidiu arremessar a pedra de baixo para cima contra o caminhão do idoso de 70 anos."Ele pegou a pedra dentro do veículo e jogou, com um braço do lado de fora enquanto dirigia. Isso bem próximo da ocasião em que estava cruzando com o veículo da vítima", diz.

Senado aprova projeto que endurece pena para feminicídio

O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), em votação simbólica, projeto de lei (PL) que amplia a pena para os casos de feminicídio cometidos contra pessoas com condição limitante ou de vulnerabilidade. A matéria, que inclui também o homicídio de mulheres na presença física ou virtual de pais ou filhos das vítimas, precisa ser aprovada pela Câmara e depois sancionada pelo presidente da República para virar lei.Os parlamentares também aprovaram o projeto que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, tendo como principal objetivo reduzir, em 10 anos, os altos índices de assassinato de jovens negros e pobres, condição que lidera o ranking de mortes nessa faixa etária no país. A proposta, que ainda precisa ser votada pelos deputados, foi criada após os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016.

Lei traz avanços, mas desafio é ordenar a cidade

A luta por uma sociedade onde todos possam usufruir de oportunidades iguais é constante para vários segmentos da população e, no caso das pessoas com deficiência representa vida, respeito e cidadania. No caso de Fortaleza, a Lei 10.668, de janeiro deste ano foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município no último dia 16. O Estatuto reúne legislação já existente e acrescenta outras disposições legais como a inclusão de brinquedos acessíveis em playgrounds públicos e privados; a obrigatoriedade de quartos adaptados em hotéis e motéis com mais de 50 vagas; transporte público e táxis adaptados, caixas eletrônicos dos bancos acessíveis aos cadeirantes, entre outras bandeiras importantes dessa faixa populacional que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), chega a 646,4 mil pessoas na Capital.

Crivella sanciona lei que proíbe dupla função de motorista

O prefeito Marcelo Crivella sancionou a lei que proíbe a dupla função de motorista e cobrador nos ônibus. Publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira, a medida foi aprovada na Câmara dos Vereadores no mês passado. Segundo a norma, os coletivos com sistema de biometria também terão que ter cobradores.Para o vereador Reimont Luiz (PT), autor do texto, a dupla função coloca em risco a segurança da viagem, dos passageiros, do trânsito e dos pedestres. “Ao mesmo tempo em que dirige, o motorista libera a catraca, atende os que pagam em dinheiro, confere a identidade de quem tem direito a gratuidade, mas não tem o cartão, vigia a porta traseira, prestar contas aos fiscais, aciona o elevador para os passageiros cadeirantes entre outras coisas e muitos adoecem”, enumerou.

Pena maior para quem dirigir embriagado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), um projeto de lei que aumenta a pena para quem dirigir sob efeito de álcool ou drogas e provocar um acidente com morte. O texto, da deputada Keila Ota (PSB-SP) e que já havia sido aprovado no Senado, segue agora para a sanção presidencial.No texto da Câmara, aprovado em setembro de 2015, a pena atual de detenção de dois a quatro anos passaria para reclusão de quatro a oito anos para o motorista embriagado. A emenda do Senado aprovada nesta quarta-feira passa a pena para cinco a oito anos de reclusão.A penalidade administrativa atual de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor continua valendo.Embora a pena aumente, poderá ser possível ainda ao juiz determinar a comutação de pena privativa de liberdade (reclusão) por pena restritiva de direitos porque o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) permite para o caso de homicídio culposo, ainda que a condenação seja por mais de quatro anos.

Veja o que muda com a reforma trabalhista em vigor

A partir de hoje, passam a valer mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que foram alterados com a reforma trabalhista.Questões ligadas à rotina do trabalhador, como férias e jornada de trabalho, podem mudar com a lei em vigor.Algumas alterações devem ser aplicadas logo de cara pelas empresas.Segundo o advogado Alan Balaban, as férias são um deles. Será permitido que o período de descanso seja dividido em até três vezes. Esse ponto pode ser negociado entre patrões e empregados.

Governador sanciona lei que muda alíquota previdenciária

Conforme a Coluna do Servidor antecipou no último sábado, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, sancionou a lei 3.189, que muda a contribuição previdenciária de 11% para 14% para todos os servidores ativos dos três poderes. O texto foi publicado hoje, no Diário Oficial do Estado.A cobrança da nova alíquota somente ocorrerá após 90 dias da sanção da lei e o pagamento integral dos salários e vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo o décimo terceiro salário.Inativos e pensionistas com vencimentos de até R$ 5.531,31 não serão atingidos, o que representa 68% (112.127) do total de inativos. No que diz respeito aos pensionistas, 61% (54.428) não terão majoração de alíquota. A parte patronal de todos os poderes passa de 22% para 28%.A nova lei é mais uma medida de aumento de receita assegurada pelo governo do Estado para a recuperação das finanças fluminenses.

Garçom teme perder renda com nova lei das gorjetas

A "lei da gorjeta", que entrou em vigor neste sábado (13), divide opiniões. No Rio, onde a prática de incorporar a gorjeta no salário já é comum, garçons reclamam da queda nos ganhos, enquanto patrões dizem que reduz a insegurança jurídica.Ela prevê que gorjetas sejam contabilizadas na folha de pagamento, com recolhimento de impostos. Foi defendida pelo setor de bares e restaurantes por evitar ações pedindo a incorporação dos valores após demissão."A gente decidiu começar a fazer para nos resguardar [de ações trabalhistas]", conta Carlos Alberto Goulart, sócio-proprietário do restaurante Manuel a Joaquim em Ipanema, na zona sul do Rio, que já incorpora as gorjetas aos salários há cerca de um ano.Quando a lei foi aprovada, a federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação afirmou que débitos relativos às diferenças da integração da gorjeta em férias, 13º salário e FGTS representam o maior passivo trabalhista do setor.

Entenda o projeto de lei da terceirização

O Projeto de Lei que libera a terceirização para todas as atividades da empresa (PL 4.302/98) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (22). A primeira versão do texto havia sido enviada ao Congresso ainda na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998, e aguardava a votação da Câmara desde 2002, quando o Senado enviou um substitutivo alterando pontos importantes na questão. A pauta aguarda a sanção do presidente Michel Temer.A principal mudança prevista pelo projeto é a possibilidade das empresas contratarem funcionários terceirizados para atividades-fim, isto é, a principal área de atuação de um local. Atualmente, a terceirização só é permitida em atividades-meio, ou seja, aquelas que contribuem para a realização das tarefas de outros funcionários.

Executivo também tem suas ilhas da fantasia

Nem só de miséria é feita a folha de pagamento do Poder Executivo e das estatais vinculadas. Graças à mudança na Lei da Transparência – que os outros poderes ainda não adotaram plenamente – ficou mais fácil conferir as distorções e entender por que falta dinheiro para o essencial no Rio Grande do Sul. As primeiras oito páginas do resumo dos contracheques mostram remunerações líquidas acima de R$ 30 mil, pagas a 79 servidores. São pagamentos acima do teto, sem estorno, a maioria a título de ¿licença-prêmio indenizada¿.Os 10 maiores pagamentos de outubro, cuja folha terminará de ser paga amanhã, são produto dessa aberração chamada licença-prêmio, que o governador José Ivo Sartori tentou substituir por uma ¿licença-capacitação¿, sem direito a conversão em dinheiro. O projeto está mofando na Assembleia, sem que os deputados se mobilizem para aprovar e sem que o Executivo faça a necessária pressão.

Governo Temer quer regras mais rígidas para soltar presos

O governo Michel Temer quer aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado de condenados por corrupção ativa e passiva e por crimes praticados com violência ou que representem grave ameaça.O Ministério da Justiça prepara proposta que altera a Lei de Execução Penais para endurecer a progressão da pena. Hoje, para haver a mudança de regime prisional, é necessário que o preso cumpra pelo menos 1/6 do tempo de condenação. A ideia é elevar esse período mínimo para a metade da pena.Com a mudança, por exemplo, o tempo exigido para a progressão de pena para uma condenação de 5 anos e 4 meses por roubo qualificado com uso de arma de fogo passaria de 11 meses para 2 anos e 7 meses. No caso de corrupção ativa, a progressão de regime para uma pena de 4 anos e um 1 mês aconteceria a partir de 2 anos, e não mais de 8 meses como é atualmente.

Lei Cidade Limpa faz 10 anos com queda de multas

A Lei Cidade Limpa completa dez anos amanhã e, como mostram os números, as ruas e alguns projetos em tramitação na Câmara Municipal, não vem mais sendo fiscalizada, priorizada nem cumprida com o rigor inicial.A média de multas aplicadas na primeira gestão Gilberto Kassab (PSD) – quando a norma entrou em vigor – era de 119 por mês. O auge foi em seu segundo mandato: a taxa mensal saltou para 169 – com pico de 382 em 2011. Na gestão Fernando Haddad (PT), o número de punições caiu para 35 por mês.No entendimento da Prefeitura, não há afrouxamento da legislação. “A Cidade Limpa só estaria em risco se a lei fosse revogada ou se parássemos de fiscalizar, o que nunca aconteceu”, afirma o secretário adjunto das Subprefeituras, José Rubens Domingues.Ele admite, contudo, que no fim do segundo mandato de Kassab a fiscalização foi mais intensa, com a criação de um grupo na administração municipal com o intuito de fazer a lei ser cumprida.

Maria da Penha: "A vigilância para evitar o retrocesso da lei tem que ser constante

Ela precisou esperar 19 anos e seis meses para ver o ex-marido, que a deixou paraplégica, ir para a cadeia. Sua luta virou a luta de todas as mulheres. E seu nome deu nome à lei mais importante do País para proteger a mulher vítima de violência. Nesta entrevista, concedida por telefone, de Fortaleza, onde mora, Maria da Penha Maia Fernandes, 71 anos, diz que a primeira década foi só o começo. Tem muita luta pela frente.Não tenha dúvidas. A vigilância tem que ser constante e de todos. É eterna. Não podemos descansar. Desde a sua criação e até hoje existem setores machistas dispostos a enfraquecer a lei. Em 2009, derrubamos um projeto que transformava a violência doméstica em delito de baixo potencial ofensivo. Tivemos que impedir esse retrocesso. Há resistência entre gestores também. Isso é tão presente que as políticas públicas que atendem à Lei Maria da Penha só foram criadas, nesses dez anos, nas grandes cidades. 

Lei Maria da Penha faz dez anos com redução em feminicídios

Ana Silva*, 34, aperta os nós dos dedos como se fosse capaz de desenrolar com as mãos os problemas da vida após o fim do relacionamento com Pedro Cardoso*. Há quatro anos, ela deixou os filhos menores com os avós e levou o maior para morar com ela e o então namorado. O destino era uma casa, na roça, em Planaltina. Depois de um ano e meio de relacionamento, Pedro convenceu a moça de que poderia ser padrasto de seus filhos. “Primeiro, eu queria confiar. Não fui me juntando a ele e levando logo os meus filhos. Quando ele me passou confiança, levei”, justifica, nunca dizendo o nome daquele que virou seu algoz. A ida dos filhos menores à casa de Ana, em 2013, escancarou à família o pesadelo que ela vivia calada. A jovem é uma das mulheres que tiveram o destino alterado por causa da Lei Maria da Penha, que completa, no próximo domingo, 10 anos de existência e de proteção a pessoas que tiveram a vida destruída por companheiros.

Governo pretende mudar leis trabalhistas neste ano

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que o governo do presidente interino, Michel Temer, quer começar uma reforma trabalhista ainda neste ano.A principal proposta seria a atualização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).De acordo com Nogueira, a lei, criada em 1943, precisa ser aprimorada."Ela será simplificada para diminuir a burocracia. Vamos buscar um modelo que prestigie a negociação coletiva", afirmou.O ministro não detalhou as mudanças que serão feitas, mas redução de salários e jornada devem ser os assuntos principais.Questões relativas a parcelamento de férias e do 13º não serão alteradas, garantiu Nogueira.

Temer sanciona lei que restringe nomeação política em estatais

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira, 30, com vetos, a Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras que restringem a nomeação de presidentes, diretores e integrantes dos Conselhos de empresas estatais.O prazo final regimental do Projeto de Lei era 12 de julho, no entanto, Temer queria sancionar a lei o mais rapidamente possível e chegou a adiar a decisão pelo menos duas vezes. O presidente em exercício teve que administrar a disputa entre Senado e Câmara em torno da chamada lei, mas desde o início avisou, por meio de seus interlocutores, que não mudaria a "essência do projeto".O texto aprovado pelo Senado é considerado mais restritivo, dificultando muitas da nomeações políticas defendidas pela Câmara. Por isso, os deputados alteraram o projeto quando foram votar o texto, afrouxando as regras. 

Novo Código Civil prevê desconto em folha de até 50%

Mudanças no Código de Processo Civil deixam os responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia em estado de alerta. É que as novas medidas são mais rígidas e deverão modificar o cenário para quem está inadimplente.Por exemplo: quem deixar de pagar a pensão poderá ter o nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito como Serasa e SPC. Caso o responsável tenha dívida retroativa, corre o risco de sofrer um desconto direto na folha de pagamento, podendo chegar a 50%, até a dívida ser quitada, dependendo da situação.Pior do que isso, agora, quem ficar três meses sem pagar a pensão poderá ser preso em regime fechado.Para a advogada especializada na área de direito da família, Hanna Vasconcellos, a alteração no regime de prisão semi-aberto para fechado não é bem-vinda, já que impede o devedor de trabalhar, ainda mais em momento de crise financeira e desemprego no país.“Desde 2015, a crise vem afetando o pagamento de pensões alimentícias, gerando um maior número de processos desse tipo.